MARCELO RIBEIRO
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito, Doutor em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Professor em cursos de graduação e pós-graduação. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Advogado e consultor.

LIVRO I - DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS)            

Título I - Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1º)

Capítulo II - Das Competências do CGIBS e das Diretrizes para a Coordenação da Fiscalização e da Cobrança do IBS

Seção I - Das Competências do CGIBS (Art. 2º)

Seção II - Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS (Art. 3º a 6º)         

Capítulo III - Da Estrutura Organizacional do CGIBS

Seção I - Dos Órgãos do CGIBS (Art. 7º)

Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS (Art. 8º a 11)

Seção III - Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria Interna

Subseção I - Da Presidência e da Vice-Presidência (Art. 12 a 15)

Subseção II - Da Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes (Art. 16 a 17)

Subseção III - Da Secretaria-Geral (Art. 18)

Subseção IV - Da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas (Art. 19 a 20)

Subseção V - Da Corregedoria (Art. 21 a 22)

Subseção VI - Da Auditoria Interna (Art. 23 a 24)

Seção IV - Da Diretoria Executiva

Subseção I - Disposições Gerais (Art. 25 a 26)

Subseção II - Das Competências da Diretoria Executiva (Art. 27)

Subseção III - Do Diretor-Executivo (Art. 28 a 19)

Subseção IV - Das Diretorias (Art. 30 a 39)

Capítulo IV - Do Controle Externo do CGIBS (Art. 40)

Capítulo V - Dos Instrumentos de Transparência do CGIBS (Art. 41 a 44)

Capítulo VI - Do Orçamento do CGIBS (Art. 45 a 48)

Capítulo VII - Das Contratações e da Publicidade dos Atos Normativos do CGIBS (Art. 49 a 50)

Capítulo VIII - Disposições Transitórias (Art. 51 a 53)

Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS

Capítulo I - Das Normas Processuais

Seção I - Disposições Preliminares (Art. 54 a 55)

Seção II - Dos Atos e dos Termos Processuais

Subseção I - Da Forma (Art. 56 a 61)

Subseção II - Dos Prazos (Art. 62 a 63)

Subseção III - Das Intimações (Art. 64)

Subseção IV - Dos Vícios e das Nulidades (Art. 65 a 66)

Capítulo II - Do Contencioso Administrativo Tributário

Seção I - Disposições Gerais (Art. 67 a 68)

Seção II - Das Diligências (Art. 69 a 71)

Seção III - Da Desistência e da Revelia (Art. 72 a 73)

Seção IV - Dos Provimentos Vinculantes (Art. 74)

Seção V - Das Espécies Recursais

Subseção I - Disposições Preliminares (Art. 75 a 76)

Subseção II - Do Recurso de Ofício (Art. 77)

Subseção III - Do Recurso Voluntário (Art. 78)

Subseção IV - Do Recurso de Uniformização em Relação à Legislação Específica do IBS (Art. 79)

Seção VI - Do Pedido de Retificação (Art. 80)

Seção VII - Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS (Art. 81)

Subseção I - Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos (Art. 82 a 84)   

Subseção II - Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS (Art. 85 a 87)

Capítulo III - Dos Órgãos de Julgamento

Seção I - Disposições Gerais (Art. 88 a 90)

Seção II - Da Primeira Instância de Julgamento (Art. 91 a 92)

Seção III - Da Segunda Instância de Julgamento (Art. 93 a 94)

Seção IV - Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS (Art. 95 a 96)

Capítulo Iv - Da Representação da Fazenda Pública (Art. 97)

Capítulo V - Disposições Finais (Art. 98)

Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS

Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 103 a 104)

Capítulo II - Da Receita-Base Dos Entes Federativos (Art. 105 a 113)

Capítulo III - Da Distribuição da Receita Retida para fins de Transição (Art. 114 a 116)

Capítulo IV - Da Distribuição Complementar para os entes Federativos com maior perda de participação Relativa na Receita (Art. 117)

Capítulo V - Da Destinação Da Receita Dos Entes Federativos

Seção I - Da Destinação da Receita-Base dos Entes Federativos (Art. 118 a 120)

Seção II - Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV (Art. 121 a 127)

Seção III - Da Destinação da Receita Distribuída aos Municípios nos Termos da Alínea “b” do Inciso IV do Caput do Art. 158 da Constituição Federal (Art. 128)

Seção IV - Disposições Finais (Art. 129 a 131)

Título IV - Disposições Relativas à Transição do ICMS

Capítulo I - Da Caracterização, da Homologação e da Utilização do Saldo Credor do ICMS

Seção I - Dos Saldos Credores (Art. 132 a 133)

Seção II - Do Pedido de Homologação (Art. 134)

Seção III - Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS (Art. 135)

Seção IV - Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o IBS (Art. 136 a 137)

Seção V - Da Transferência do Saldo Credor (Art. 138)

Seção VI - Do Ressarcimento do Saldo Credor (Art. 139)

Seção VII - Disposições Finais (Art. 140 a 141)

Capítulo II - Do Aproveitamento do ICMS Incidente por Substituição Tributária relativo às Mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032 (Art. 142 a 145)

LIVRO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD)

Título I - Disposições Gerais

Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 146 a 147)

Capítulo II - Do Fato Gerador (Art. 148 a 149)

Capítulo III - Da Imunidade e da não Incidência (Art. 149 A 150)

Capítulo IV - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (Art. 151)

Capítulo V - Da Base de Cálculo (Art. 152 A 155)

Capítulo VI - Da Alíquota (Art. 156)

Capítulo VII - Dos Contribuintes (Art. 157)

Capítulo VIII - Da Sujeição Ativa (Art. 158 A 159)

Título II - Da Fiscalização (Art. 160 A 163)

Título III - Disposições Finais (Art. 164)

LIVRO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (ART. 165 A 182)