CBS - IBS - IS - REFORMA TRIBUTÁRIA

MARCELO RIBEIRO
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito, Doutor em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Professor em cursos de graduação e pós-graduação. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Advogado e consultor.

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

CBS — CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS:  ASPECTOS JURÍDICOS DA NOVA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL        

1. Natureza Jurídica da CBS         

CAPÍTULO II

SUBSTITUIÇÃO DO PIS/COFINS E SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

1. Legalidade tributária (art. 150, I, CF)

2. Anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF)

3. Capacidade contributiva e isonomia tributária (art. 145, §1º, e art. 150, II, CF)

4. Não cumulatividade (art. 195, §12, CF)

5. Ampliação indevida da base de cálculo

6. Extinção dos regimes especiais: monofásico e substitutivo

CAPÍTULO IV

CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E CRÍTICAS À CBS

1. Aumento da carga tributária efetiva

2. Extinção de regimes favorecidos

3. Impacto sobre o setor de serviços

4. Risco de aumento da litigiosidade

CAPÍTULO V

INTERFACE COM A REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45/2019 E PEC 110/2019)

1. Risco de sobreposição normativa e inefetividade prática

2. Consequências jurídicas e estratégicas

CAPÍTULO VI

IBS E CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

1. Das hipóteses de incidência

1.1 Incidência principal: operações onerosas com bens ou serviços

1.2 Incidência acessória: operações não onerosas

1.3 Observações adicionais e peculiaridades

2. Das imunidades

2.1 Imunidades constitucionais aplicáveis

2.2 Exportações de bens e serviços

2.3 Órgãos públicos

2.4 Entidades religiosas, partidos políticos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos

2.5. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão

2.6. Fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros; serviços de radiodifusão gratuita

2.7 Limitações e ressalvas

3. Momento de ocorrência do fato gerador (Art. 10 da LC 214/2025)

3.1 Regra geral: momento do fornecimento

3.2 Exceções e casos especiais

3.2.1 Atos vinculados ao pagamento

3.2.1.1 Administração Pública: fato gerador no momento do pagamento

3.2.1.2 Serviços contínuos ou fracionados: fato gerador vinculado ao vencimento

3.2.2 Pagamento antecipado

3.2.3 Operações contínuas ou parceladas

3.2.4 Cancelamento ou devolução

3.3 Comentários críticos

4. Local da operação

4.1 Regra geral: destino da operação

4.2 Regras específicas para bens e serviços específicos

4.2.1. Abastecimento de água, gás canalizado e energia elétrica

4.2.2. Transporte dutoviário de gás natural

4.2.3. Operações interestaduais com bens

4.2.4. Estabelecimento principal e domicílio fiscal

4.3 Comentários

5. Base de Cálculo

5.1 Componentes da base de cálculo

5.1.1. Valor da contraprestação e acréscimos diretamente relacionados

5.1.2. Despesas acessórias vinculadas à operação

5.1.3. Encargos contratuais e reajustes agregadores de valor

5.2 Exclusões da base de cálculo

5.2.1. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (ainda aplicável)

5.2.2. Descontos incondicionais

5.2.3. Reembolsos e ressarcimentos pagos por conta e ordem de terceiros

5.2.4. O próprio valor do IBS e da CBS

5.2.5. ICMS, ISS, PIS, Cofins (durante o período de transição até 2032)

5.2.6. Contribuições especiais como a de iluminação pública

5.3 Casos especiais: devolução ou cancelamento              

5.4 Exceções

6. Alíquotas

6.1 Competência para fixação

6.2 Alíquota padrão e alíquota efetiva

6.3 Alíquotas de referência

6.4 Alíquotas “teste” (início da operação)

6.5 Alíquotas específicas para imóveis

7. Alíquotas-padrão

8. Alíquotas de referência

9. Sujeição Passiva

9.1 Contribuinte principal

9.2 Sujeito passivo por substituição ou responsabilidade tributária

9.3 Obrigações acessórias e emissão de documento fiscal eletrônico

10. Modalidades de extinção dos débitos

10.1 Pagamento pelo contribuinte           

10.2 Recolhimento na liquidação financeira (“split payment”)

10.3 Recolhimento pelo adquirente (responsabilidade direta)

10.4 Pagamento pelo responsável

10.5 Outras hipóteses (isenção, compensação, remissão etc.)

10.6 Pagamento indevido ou a maior / ressarcimento

11. Pagamento pelo contribuinte

12. Recolhimento na liquidação financeira (Split Payment)

13. Recolhimento pelo adquirente

14. Pagamento pelo responsável

15. Pagamento indevido ou a maior / Ressarcimento

16. Regimes de apuração

17. Da não cumulatividade

17.1 Mecanismo de crédito débito

17.2 Exceções ao crédito

17.3 Importância econômica e jurídica

18. Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal

18.1 Justificativa

18.2 Alcance

CAPÍTULO VII

IBS E CBS SOBRE IMPORTAÇÕES

1. Hipótese de Incidência

2. Importação de Bens Imateriais e Serviços

3. Importação de Bens Materiais

4. Fato Gerador

5. Momento da Apuração

6. Local da Importação de Bens Materiais

7. Base de Cálculo

8. Alíquota

9. Sujeição Passiva

10. Pagamento

11. Cumulatividade

12. Observações Finais e Perspectivas Jurídicas

CAPÍTULO VIII

IBS E CBS SOBRE EXPORTAÇÕES: DISPOSIÇÕES GERAIS, BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS, E BENS MATERIAIS

1. Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços

2. Das Exportações de Bens Materiais

CAPÍTULO IX

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL — UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

CAPÍTULO X

DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS — PERSPECTIVAS JURÍDICAS E SOCIAIS

CAPÍTULO XI

DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS — ANÁLISE JURÍDICA E DESAFIOS REGULATÓRIOS         

CAPÍTULO XII

DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS: ANÁLISE JURÍDICA DETALHADA

1. Dos Combustíveis

2. Dos Serviços Financeiros

3. Dos Planos de Assistência à Saúde

4. Dos Concursos de Prognósticos

5. Dos Bens Imóveis

6. Das Sociedades Cooperativas

7. Dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Parquestemáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo

8. Da Sociedade Anônima do Futebol – SAF

9. Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional

CAPÍTULO XIII

DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS

1. Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição

2. Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição

3. Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição

4. Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026

5. Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035

6. Do Limite para Redução das Alíquotas do IBS de 2029 a 2077

7. Da Transição Aplicável ao Regime de Compras Governamentais

8. Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos

9. Da Utilização do Saldo Credor do PIS e da COFINS

10. Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS

11. Da Transição Aplicável aos Bens de Capital

CAPÍTULO XIV

DO IMPOSTO SELETIVO (IS): FUNDAMENTOS E REGIME JURÍDICO

1. Disposições Preliminares

2. Das normas gerais do Imposto Seletivo

3. Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador

4. Da Não Incidência

5. Da Base de Cálculo

6. Das Alíquotas

7. Dos Veículos

8. Das Aeronaves e Embarcações

9. Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo

10. Da Sujeição Passiva

11. Da Empresa Comercial Exportadora

12. Da Pena de Perdimento

13. Da Apuração

14. Do Pagamento

15. Do Imposto Seletivo sobre Importações

CAPÍTULO XV

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS: ASPECTOS JURÍDICOS E PROCEDIMENTAIS

1. Do Cadastro com Identificação Única

1.1 Base Legal

1.2 Implicações Jurídicas

2. Do Documento Fiscal Eletrônico

2.1 Fundamento Legal e Infraestrutura

2.2 Finalidades Jurídicas e Operacionais do DF-e

2.3 Riscos e Implicações Jurídicas

3. Desafios e Inovações

4. Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal

4.1 Possibilidades de Programas

4.1.1 Devolução de parte do imposto pago ao consumidor final (cashback)

4.1.2 Sorteios de prêmios vinculados à emissão de documentos fiscais      

4.1.3 Educação fiscal em escolas e meios de comunicação

4.2 Fundamentação Jurídica

4.2.1 Fortalecimento do pacto federativo

4.2.2 Transparência na arrecadação e controle social

4.2.3 Implementação via legislação complementar e infralegal

5. Disposições Transitórias

5.1 Adequação tecnológica e administrativa dos entes federativos e dos contribuintes

5.2 Adequar sistemas de emissão e recepção de documentos fiscais eletrônicos

5.3 Integrar-se ao cadastro nacional unificado, compartilhando bases de dados e informações fiscais

5.4 Implantar ferramentas de apuração, fiscalização e arrecadação em consonância com os Comitês Gestores do IBS e da CBS, preservando suas competências constitucionais

5.5 Adaptação da jurisprudência, da doutrina e da legislação infraconstitucional

5.6 Revisão e superação da jurisprudência consolidada do STF e do STJ

5.7 Reconfiguração dos conceitos doutrinários clássicos

5.8 Revogação progressiva da legislação infraconstitucional e unificação normativa

5.9 Mitigação de impactos financeiros abruptos para Estados, Municípios e setor produtivo          

5.10 Garantia de segurança jurídica, evitando lacunas ou sobreposições indesejadas

5.11 Estrutura do regime de transição

5.12 Transição da distribuição de receitas

5.13 Transição dos créditos acumulados

5.14 Fases da Transição

5.15 Fundos Compensatórios

5.16 Considerações Jurídica