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CBS - IBS - IS - REFORMA TRIBUTÁRIA - 2ª Edição


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Descrição Geral
 
Autor: Marcelo Ribeiro
Edição: 2
Ano: 2027
Paginação: 470
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786560900806
Peso: 750gr
 
Sinopse:
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda reestruturação da tributação brasileira sobre o consumo, estabelecendo as bases para a criação da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo (IS). O novo sistema substitui progressivamente PIS, Cofins, ICMS, ISS e, em grande medida, o IPI, adotando uma estrutura inspirada no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A mudança busca reduzir a fragmentação normativa, aumentar a transparência e neutralidade da tributação e simplificar a apuração dos tributos ao longo das cadeias econômicas.
Nesse contexto, a CBS, de competência da União, e o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, constituem os dois componentes do chamado IVA dual brasileiro. Ambos são estruturados sobre uma base ampla de incidência e submetidos à lógica da não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos nas hipóteses previstas na legislação. O IBS adota ainda o princípio do destino, direcionando a tributação para o local de consumo, enquanto o Imposto Seletivo, de competência federal, possui finalidade predominantemente extrafiscal e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definido pela legislação.
A regulamentação infraconstitucional avançou especialmente com a LC nº 214/2025, o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026. O Decreto detalha aspectos operacionais da CBS, enquanto a Resolução estabelece o Regulamento Único do IBS, disciplinando matérias como incidência, base de cálculo, apuração, creditamento, recolhimento e tributação no destino. Nesse novo ambiente, ganha relevância o split payment, mecanismo que possibilita a segregação do valor do tributo na liquidação financeira da operação, ampliando a integração entre documento fiscal, pagamento e arrecadação.
A Lei Complementar nº 227/2026 complementa essa arquitetura ao consolidar o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplinar a administração e o processo administrativo tributário do IBS e estabelecer mecanismos relacionados à distribuição das receitas entre os entes federativos. A norma também estabelece regras gerais nacionais para o ITCMD, com repercussões sobre heranças, doações e planejamento sucessório e patrimonial. Com isso, a Reforma Tributária ultrapassa a mera substituição de tributos e modifica a própria dinâmica de apuração, creditamento, arrecadação, fiscalização e gestão tributária, exigindo adaptação dos sistemas empresariais, contratos, preços, fluxos financeiros e procedimentos de conformidade fiscal.
Tópicos:
• LC’s 214/2025, 227/2026 e 236/2026;
• Decreto nº 12.955, de 29/04/2026
• Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS;
• Resolução CGIBS Nº 6, de 30/04/2026
• Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Reforma Tributária;
• Regime de transição;
• Benefícios sociais e isenções;
• Desafios práticos/ adaptação das empresas;
• Tributação no setor de combustíveis.

 

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MARCELO RIBEIRO
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito, Doutor em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Professor em cursos de graduação e pós-graduação. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Advogado e consultor.

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