PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL ANOTADA

José Gilmar Bertolo

É formado em Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS, com graduação no ano de 1990.

Iniciou seus estudos na Universidade de Cruz Alta, também nesse Estado, com sólida atuação no campo de Direito Empresarial nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

Já autor, com notáveis trabalhos publicados – todos por esta já reconhecidamente respeitada Editora –, tem editadas na seara da literatura jurídica e forense as seguintes obras:

-  Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal – Atualizado de acordo com a Lei nº 12.291/2010 (torna obrigatória a manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços). 1ª edição, JH Mizuno, 2010

-  Contratos e Instrumentos Particulares Comentados. 2ª edição, JH Mizuno, 2014;

-  Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina, legislação e prática forense, 1ª edição, JH Mizuno, 2012;

-  Manual Prático do Consumidor – doutrina, legislação e modelos práticos, ajustados à Lei nº 8.078/90. 2ª edição, JH Mizuno, 2010;

-  Petições Forenses Anotadas – administrativo, previdenciário, comercial, trabalhista, cível, ambiental, tributário e penal. 11ª edição, JH Mizuno, 2015;

- Prática Processual Civil Anotada: moldada às situações práticas previstas no Código de Processo Civil, 8ª edição, JH Mizuno, 2017;

-  Prática Processual Trabalhista Anotada (Prática da advocacia trabalhista, da fase extrajudicial aos tribunais, 5ª edição, JH Mizuno, 2017;

-  Recursos, Contestações e Defesas Administrativas Anotadas – administrativo, previdenciário, comercial, trabalhista, cível, tributário, ambiental e penal. 1ª edição, JH Mizuno, 2009;

- Tutela Antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro – doutrina, legislação e prática, em coautoria com sua esposa, Ana Maria Ribeiro Bertolo. 1ª edição, JH Mizuno, 2005;

-  Recursos Cíveis e Trabalhistas na Prática Forense, 1ª edição, JHMizuno, 2014;

-              Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, JH Mizuno, 2016.

PARTE GERAL

Livro I

Das Normas Processuais Civis

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

1  Petição com fundamento no art. 1º do Código de Processo Civil – O processo civil será ordenado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil

2  Petição com fundamento no art. 2º do Código de Processo Civil – o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial

3  Petição com fundamento no art. 3º do Código de Processo Civil – não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito

4  Petição com fundamento nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil requerendo a solução da lide em prazo razoável

5  Petição com fundamento no art. 5º do Código de Processo Civil requerendo que seja reconhecido o comportamento da parte de acordo com a boa-fé

6  Petição com fundamento no art. 5º do Código de Processo Civil, requerendo que seja reconhecido o comportamento da parte, de acordo com a boa-fé (Modelo 2)

7  Petição com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil – todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

8  Petição com fundamento nos arts. 7º e 8º do Código de Processo Civil requerendo que seja assegurado a parte a paridade de tratamento, bem como atender os fins sociais e ás exigências do bem comum

9  Petição com fulcro no art. 10º do Código de Processo Civil  requerendo que seja assegurado a parte a oportunidade de se manifestar antes de proferir decisão

10  Petição com fundamento no art. 11º do Código de Processo Civil – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade

11  Petição com fulcro no art. 12º do Código de Processo Civil  requerendo que seja observado á ordem cronológica de conclusão do processo para proferir sentença ou acórdão

12  Petição com fulcro no art. 13º do Código de Processo Civil, resguardando as normas processuais brasileiras, bem como as disposições dos tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

13  Petição com fulcro no art. 14 do Código de Processo Civil, especificando que a legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

14  Petição com fundamento no art. 15º do Código de Processo Civil – na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente e subsidiariamente

15  Petição com fulcro no art. 17 do Código de Processo Civil, considerando que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

16  Petição com fulcro no art. 18 do Código de Processo Civil, arguindo que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio

Livro II

Da Função Jurisdicional

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

1  Ação Declaratória (art. 19, I, do CPC)

2  Ação Declaratória (art. 19, II, do CPC)

3  Ação Declaratória Incidental (art. 20 do CPC)

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1  Petição com fulcro nos arts. 21 a 25 do Código de Processo Civil, com fundamento nos limites da jurisdição nacional

2  Petição com fulcro nos arts. 26 a 34 do Código de Processo Civil, observando a cooperação internacional

3  Petição com fulcro nos arts. 28 a 41 do Código de Processo Civil, quanto ao auxílio direto na cooperação jurídica internacional

4  Ação de cobrança de comissão c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de citação por carta rogatória – art. 36 e seguintes do CPC

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

1  Contestação com fundamento no art. 42 e outros do Código de Processo Civil ante a instituição do juízo arbitral

2  Petição com fulcro no art. 45 do Código de Processo Civil – juízo incompetente

3  Petição com fulcro no art. 46 do Código de Processo Civil – foro competente para julgar ação fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis

4  Petição com fulcro no art. 47 do Código de Processo Civil – foro competente para julgar ação fundada em direito real sobre bens imóveis

5  Petição com fulcro no art. 48 do Código de Processo Civil – foro competente para julgar do domicílio do autor da herança

6  Petição com fulcro no art. 49 do Código de Processo Civil – foro competente do ausente – seu último domicílio

7  Petição com fulcro no art. 50 do Código de Processo Civil – foro competente do incapaz – do seu representante ou assistente

8  Petição com fulcro no art. 51 do Código de Processo Civil – foro competente do réu para as causas em que a autora for a União

9  Petição com fulcro no art. 52 do Código de Processo Civil – foro competente do réu para as causas em que o Estado ou o Distrito Federal for o autor

10  Petição com fulcro no art. 53 do Código de Processo Civil – foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável (Modelo 1)

11  Exceção de Incompetência por Incompetência Absoluta (art. 53 do CPC)

12  Petição com fulcro nos arts. 54, 56 e seguintes do Código de Processo Civil – modificação da competência – reunião das ações

13  Petição com fulcro nos art. 64 e seguintes do Código de Processo Civil – incompetência arguida como preliminar em contestação

14  Contestação arguindo preliminar em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, com base no art. 64 e seguintes, do Código de Processo Civil

15  Do Conflito Positivo de Competência (art. 66, I, do CPC)

16  Do Conflito Negativo de Competência (art. 66, II, do CPC)

Livro III

Dos Sujeitos do Processo

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

1  Representação de Incapaz – Regularização (art. 72 do CPC)

2  Suprimento Judicial da Outorga (art. 73 do CPC)

3  Ação de Suprimento Judicial do Consentimento (art. 74 do CPC)

4  Réplica em Ação de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar de Dissolução de União Estável (art. 76 do CPC)

5  Requerimento de Nulidade do Processo (art. 76, inciso I, do CPC)

6  Requerimento de Revelia do Réu (art. 76, inciso II, do CPC)

7  Requerimento de Exclusão de Terceiro do Feito (art. 76, inciso III, do CPC)

8  Petição com Pedido de Multa Diária por Inscrição Indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito (arts. 77,§ 2º do CPC)

9  Pedido para Riscar Expressões Injuriosas nos Autos (art. 78 do CPC)

10  Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse (art. 80, inciso II, do CPC)

11  Imposição de Pena ao Litigante de Má-Fé (arts. 80 e ss. do CPC)

12  Incidente de Litigância de Má-Fé (arts. 80, 81 e 828, § 5º do CPC)

13  Embargos de Declaração Arguindo Litigância de Má-Fé (art. 81 do CPC)

14  Pedido de Pagamento de Honorários de Curador Especial (art. 82 do CPC)

15  Impugnação ao Valor da Causa (art. 85 do CPC)

16  Pedido de Pagamento de Honorários em Reconvenção (art. 85, § 1º, do CPC)

17  Pedido de Pagamento de Honorários em Contrarrazões de Apelação (art. 85 e §§ do CPC)

18  Embargos de Declaração em face da Proporcionalidade dos Ônus Sucumbenciais (art. 86 do CPC)

19  Petição para Requerimento de Rateio de Custas (arts. 87 e 88 do CPC)

20  Pedido de Desistência da Ação de Comum Acordo (arts. 90 e 200, § único do CPC)

21  Ações (Posturas) (art. 91 do CPC)

22  Petição Requerendo a Continuidade do feito sem a Produção da Prova Pericial por Falta de Depósito de Honorários do Perito (art. 95 do CPC)

23  Pedido de Gratuidade de Justiça (arts. 98 e 99, §§ 1º e ss., do CPC)

24  Impugnação ao benefício de Justiça gratuita (art. 100 do CPC)

25  Petição Requerendo a Postulação Sem Advogado (art. 103 do CPC)

26  Substabelecimento (Art. 103 e seguintes do CPC)

27  Retirada dos Autos Sem Instrumento de Mandato (art. 104 do CPC)

28  Procuração para Agir Judicialmente (art. 105 do CPC)

29  Ação de adjudicação compulsória (art. 106, I, do CPC)

30  Vista dos Autos Com Procuração (art. 107, II, do CPC)

31  Retirada dos Autos no Prazo Comum (art. 107, § 2º, do CPC)

32  Notificação do Devedor de Cessão de Crédito (art. 109 do CPC)

33  Da Assistência ao Alienante (art. 109, § 2º, do CPC)

34  Substituição da Parte por Motivo de Morte (art. 110 do CPC)

35  Revogação de Procuração (art. 111 do CPC)

36  Renúncia de Mandato do Advogado (art. 112 do CPC)

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

1  Litisconsórcio Ativo (art. 113 do CPC)

2  Litisconsórcio Passivo (art. 113 do CPC)

3  Impugnação da Exceção (art. 116 do CPC)

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

1  Da Assistência (art. 119 do CPC)

2  Da Impugnação à Assistência (art. 120 do CPC)

3  Da Denunciação à Lide (arts. 125 e ss. do CPC)

4  Exceção de Incompetência (arts. 126 e ss. do CPC)

5  Do Chamamento ao Processo (arts. 130 e ss. do CPC)

6  Pedido de instauração do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC)

7  Pedido de admissão do amicus curiae (arts. 138 e seguintes do CPC)

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

1  Petição com fulcro nos arts. 139 e seguintes do Código de Processo Civil – Dos poderes, deveres e da responsabilidade do juiz

2  Petição Pedindo Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (arts. 139, inciso IV; 536 e § 1º; 537 e § 1º; do CPC)

3  Da Recusa, Omissão ou Retardamento de Despacho de Juiz em Providência Requerida pela Parte (art. 143, I e II, do CPC)

4  Exceção de Suspeição do Juiz (arts. 144 e 145 do CPC)

5  Exceção de Impedimento (art. 144 e 146 do CPC)

6  Impedimento do Perito Judicial (art. 144, I, e art. 148, III, do CPC)

7  Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC)

8  Exceção de Suspeição do Ministério Público (art. 148 do CPC)

9  Manifestação sobre Incidente de Suspeição do Perito (art. 148, § 1º, do CPC)

10  Pedido ao escrivão para obedecer à ordem cronológica de recebimento de publicação e efetivação dos atos judiciais (art. 153 do CPC)

11  Pedido de fixação de honorários periciais de acordo com a Resolução do CNJ nº. 232/16 e art. 156 do CPC, ante a omissão do Tribunal em questão

12  Pedido de nomeação de perito de acordo com o que dispõe a resolução do CNJ nº. 233/2016 e arts. 156 e § 1º e 157, § 2º do Código de Processo Civil

13  Escusa do Encargo de Perito (art. 157 do CPC)

14  Fixação de Remuneração de Depositário ou Administrador (art. 160 do CPC)

TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1  Da Intervenção do Ministério Público (arts. 177 e ss. do CPC)

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

1  Petição com fulcro no art. 183 do Código de Processo Civil informando que dispõe de prazo em dobro para se manifestar

TÍTULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

1  Petição com fulcro nos arts. 185 e 186 do Código de Processo Civil informando que exerce a defesa dos direitos dos necessitados e que dispõe de prazo em dobro para se manifestar

Livro IV

Dos Atos Processuais

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

1  Do Segredo de Justiça (art. 189, I e II, do CPC)

2  Pedido de regularização do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o conseqüente acesso ao domicílio eletrônico e a plataforma de editais do Poder Judiciário de acordo com o disposto na resolução do CNJ nº. 234/2016 e arts. 195, 196, 219, 246 e §§; 270, 272, 285 e 1.050 do Código de Processo Civil

3  Desistência da Ação por Ato das Partes (art. 200 do CPC)

4  Cotas Marginais ou Interlineares – Proibição – Multa (art. 202 do CPC)

5  Requerimento para Mandado Citatório em Feriado (art. 212 do CPC)

6  Autorização Judicial para Citar o Réu fora do Horário Previsto (art. 212, § 2º, do CPC)

7  Do Ato Processual Realizado Fora da Sede do Juízo (Oitiva de Testemunha) (arts. 217 do CPC)

8  Restituição de Prazo – Suspensão do Processo (arts. 221 e 313, I e III do CPC)

9  Da Justa Causa para a Impraticabilidade de Ato Processual (art. 223, § 2º do CPC)

10  Renúncia de Prazo (art. 225 do CPC)

11  Prazo em Dobro para Litisconsortes com Diferentes Procuradores (art. 229 do CPC)

12  Pedido de Desentranhamento de Contestação Apresentada fora do Prazo Legal (art. 234 do CPC)

13  Cobrança de Autos com Advogado com Prazo Superior ao Permitido (art. 234, §§ 1º e 2º do CPC)

14  Representação ao Presidente do Tribunal Contra Morosidade na Prática de Atos Processuais (art. 235 do CPC)

TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

1  Comparecimento Espontâneo do Réu – Contestação (art. 239, § 1º, do CPC)

2  Interrupção de Prescrição (art. 240 do CPC)

3  Pedido de Prosseguimento do Feito em que Figura Réu Enfermo (art. 245 do CPC)

4  Da Citação por Edital (art. 246 IV, do CPC)

5  Pedido de Expedição de Carta Precatória (art. 260 do CPC)

6  Expedição de Cartas Precatórias por Telefone (art. 266 do CPC)

7  Pedido de Nulidade da Intimação (art. 272 do CPC)

8  Intimação, Despacho na Própria Petição (art. 274 do CPC)

TÍTULO III

DAS NULIDADES

1  Decretação de Nulidade da Citação (art. 280 do CPC)

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

1  Distribuição por Dependência a Feito em Tramitação (art. 286 do CPC)

2  Distribuição por Dependência – Petição Genérica (art. 286 do CPC)

3  Pedido de Cancelamento de Distribuição de Feito por Falta de Pagamento das Custas Processuais (art. 290 do CPC) – Modelo 1

4  Pedido de Cancelamento de Distribuição (art. 290 do CPC) – Modelo 2

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

1  Impugnação ao Valor da Causa (art. 293 do CPC)

Livro V

Da Tutela Provisória

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

1  Medida de tutela de urgência de natureza cautelar de interpelação (arts. 294, 300 e seguintes e 726 e seguintes do CPC)

2  Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de homologação de penhor legal (arts. 294, 300 e seguintes do CPC e art. 1.467 do Código Civil)

3  Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de satisfativa de posse em nome de nascituro (Arts. 294, 300 e seguintes do CPC)

4  Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para internação e tratamento involuntário em clinica especializada psiquiátrica (arts. 294, 300 e seguintes do CPC e art. 35-C da Lei nº. 9.656/98)

5  Medida com tutela de urgência de natureza cautelar incidental de busca e apreensão nos próprios autos (art. 294, parágrafo único e seguintes do CPC)

6  Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar incidental de arrolamento de bens nos próprios autos (art. 294, § único e seguintes do CPC)

7  Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar incidental de obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida nos próprios autos (Art. 294, § único e seguintes do CPC)

8  Ação de dano infecto com pedido de tutela antecipada antecedente (arts. 294, 297, 300 e seguintes do CPC)

9  Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo, com depósito judicial de valores e pedido de tutela antecipada antecedente (arts. 294, 297, 300 e seguintes do CPC e no CDC)

10  Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de exibição de documentos e tutela antecipada antecedente (arts. 294, 300 e seguintes do CPC)