SUMÁRIO
ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL
Previdência Pública
Previdência Complementar
Reformas Paramétricas
Reformas Estruturais
Acabar com o déficit do sistema previdenciário
Unificação dos regimes públicos de previdência
Fortalecimento da Previdência Privada
PRINCIPAIS MUDANÇAS DA EC 103/2019
Redução do custo geral do sistema, na busca do equilíbrio financeiro e atuarial
Regra de Transição
Regras Transitórias
Vigência da nova Emenda Constitucional
Direito adquirido no RGPS
Prestações previdenciárias do RGPS (art.18 da LBPS)
Contribuição para as aposentadorias
Contribuição dos trabalhadores
Segurado especial (§8º do art. 195 da CF/88)
Segurado facultativo
Contribuições inferiores ao mínimo
Pagamento de contribuições atrasadas e aproveitamento do tempo
Fator previdenciário
Cálculo da aposentadoria
Cálculo RMI antes da reforma
PERÍODOS VALORADOS PARA FINS DE COEFICIENTE
DE CÁLCULO
Tempo rural anterior
Tempo rural posterior
Período de benefício por incapacidade recebido de forma intercalada
Acréscimo da conversão do tempo especial em comum anterior à reforma
Período de prestação de serviço militar
Regra do descarte e o direito ao cálculo mais favorável
Nova Aposentadoria
Aposentadoria por tempo de contribuição
Regras de transição
Regra de transição dos pontos (art. 15 da EC 103/19)
Regra de transição etária (art. 16 da EC 103/19)
Regra de transição seletiva (art. 17 da EC 103/19)
Regra de transição com pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/19)
Regras de transição da antiga aposentadoria por idade (art. 18 da EC 103/19)
Aposentadoria do professor
Aposentadoria dos professores (inciso II do art. 19 da EC 103/2019)
Transição dos pontos para o professor (§3º do art. 15 da EC 103/19)
Transição etária para o professor (§2º do art. 16 da EC 103/19)
Transição com pedágio para o professor (§1º do art. 20 da EC 103/19)
Mudanças nos benefícios por incapacidade
Aposentadoria por incapacidade permanente – invalidez
Auxílio-doença: risco de privatização
AUXÍLIO-DOENÇA NÃO FOI ALTERADO
Cálculo
Aposentadoria especial
Vedação de periculosidade
Aposentadoria especial – Regra transitória (§1º do art. 19 da EC 103/19)
Aposentadoria especial – Regra transição (art. 21 da EC 103/19)
Conversão do tempo de serviço
Pessoa com deficiência
LC 142 - art. 22 da EC 103/19
PENSÃO POR MORTE
Rol de dependentes igual ao do RGPS
Termo inicial da pensão na LBPS
Cessação das cotas - nova redação
Auxílio-reclusão
Regimes próprios de previdência
Instituição e extinção de RPPS
Sujeitos protegidos
Contribuição dos servidores
Contribuições ordinárias e extraordinárias
Alíquotas progressiva
Contribuições ordinárias
Contribuições extraordinárias
Como fica a situação dos demais entes federados?
Regimes complementares
Servidor que toma posse em outro cargo público
VEDAÇÕES DE ACUMULAÇÃO NA CF/88
Acumulação de proventos ou acumulação de proventos e vencimentos
Vedação de acumulação de proventos com vencimentos
Vedações na EC 103/2019
Aposentadoria compulsória
Rompimento do vínculo e aposentadoria
EC 103/2019 na vida dos servidores públicos
Aposentadorias voluntárias antes da EC103/2019 e depois da EC 41/03 (válida para todos os RPPS)
Integralidade e paridade para servidores antigos mantida para Estados, Municípios e DF.
Aposentadoria voluntária na União - (Inc. III do §1º do art. 40 c/c §1º do art. 10 da EC 103/19)
Aposentadoria professores (§ 5.º do art. 40 c/c inciso III do §2º do art. 10 da EC 103/19)
Regras de transição do art. 4º da EC 103/19
Regras de transição com pedágio 100% (art. 20 da EC 103/19)
Cálculo dos proventos
Limitações nos proventos e na remuneração
Servidores da união
Exceções da nova regra geral
Aposentadoria por incapacidade permanente
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial que antes exigia 15 anos de exposição ao agente nocivo
Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Inc. I do §1º do art. 40)
Aposentadoria Especial (Inciso III Do §4º Do Art. 40)
Aposentadoria Especial – Agentes Insalubres (§ 4-C Do Art. 40 C/C Inciso II Do §2º Do Art. 10 Da EC 103/19)
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Inciso I do §4º do art. 40)
Pessoa com deficiência
Servidor aplicação da LC 142 - Art. 22 da EC 103/19
Aposentadoria Especial Atividade de Risco – art. 40, § 4º, II da CF.
Policiais, agentes penitenciários e socioeducativos (§§ 4.º-B, 4.º-C e 5.º do art. 40)
Policiais, agentes penitenciários e socioeducativos (art. 5 da EC 103/19)
Policiais, agentes penitenciários e socioeducativos (§3º do art. 5 da EC 103/19)
Abono de Permanência
Valor da Pensão depois da EC N 41/03
Teto do Benefício: Última remuneração no cargo efetivo (Art. 40, § 2º da CF na redação dada pela EC n. 20/98)
Valor da Pensão depois da EC 103/19
Sistema de Cotas da Pensão: Cota Familiar de 50% + 10% por dependente - Cotas Individuais Irreversíveis
DEPENDENTES NO REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO
Rol de dependentes igual ao do RGPS
§6º do art. 23 que trata da pensão no RGPS e no RPP da União
Duração da pensão na Lei 8.112/90
Auxílio-Reclusão nos RPPS
Limitação Auxílio-Reclusão
O Valor do Auxílio-Reclusão nos RPPS
Tempo Ficto e Contagem Recíproca
Tempo de Contribuição e Contagem Recíproca
Conversão do Tempo Especial
Tempo Rural
Nulidade na Concessão de Aposentadoria
Quadro comparativo, ANTE e DEPOIS da
Emenda Constitucional Nº 103/2019
Modelos Práticos
Modelo de Procuração “Ad Judicia”
Modelo de Despacho-Decisão
Modelo de Declaração de Pobreza
Modelo de Termo de Responsabilidade
Modelo de Requerimento de Salário-Maternidade para a Segurada Empregada
Modelo de Requerimento de Salário-Maternidade para Contribuinte Individual
Modelo de Requerimento de Pensão por Morte para Dependentes de Segurado que recebia Benefício
Modelo de Requerimento de Salário-família
Modelo de Formulário para interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social - Auxílio-doença
Modelo de Justificação Administrativa
Modelo de Pedido de Concessão de Pensão por Morte junto ao INSS
Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Benefício Previdenciário
Modelo de Solicitação de Pagamento de Resíduo de Benefícios
Modelo de Autorização para Pagamento de Benefício em Conta-Corrente
Modelo de Requerimento de Benefício Assistencial
Modelo de Requerimento de Benefício por Incapacidade
Modelo de Declaração de Dependência Econômica e Inexistência de Dependentes Preferenciais
Modelo de Formulário para interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social - Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Modelo de Formulário para interposição de Recurso à Câmara de Julgamento - Conselho de Recursos
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho com Pedido de Tutela
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-maternidade com Pedido de Tutela
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-acidente com Pedido de Tutela
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença com Pedido de Tutela
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-reclusão
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela
Modelo de Ação Ordinária de Cobrança - Pagamento de Benefícios Atrasados
Modelo de Justificação Judicial
Modelo de Alvará Judicial - Quantia a receber do INSS
Modelo de Recurso de Apelação - Auxílio-doença
Modelo de Razões de Recurso de Apelação - Auxílio-doença
Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento - Auxílio-doença
Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento Auxílio-doença