Manual de Direito Médico - Responsabilidade Civil e Implicações Éticas e Jurídicas nos Serviços de Saúde
Editora Rumo Juridico
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Manual de Direito Médico - Responsabilidade Civil e Implicações Éticas e Jurídicas nos Serviços de Saúde
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Marca: Editora Rumo Juridico Referência:
Autor: Nelson Malzoni
Paginas: 868
Tamanho: 16x23 cm
Edição: 1
Ano: 2020
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-67120-08-9
Sinopse: O Código de Hamurabi é considerado o conjunto de leis mais antigo a tratar do erro médico, sendo extremamente rígido, prevendo para o erro médico o corte das mãos. A Lex Aquilia, por sua vez, trouxe as primeiras noções de responsabilidade civil, prevendo penas pecuniárias para os danos causados pelos médicos. No século XIII se passou a diferenciar as falhas decorrentes de negligência, imprudência e imperícia daquelas oriundas da precariedade da Medicina. Por fim, em 1829, na França, foi proclamada a responsabilidade ética e moral dos médicos.
A responsabilidade profissional do médico tem natureza contratual. Há divergência doutrinária se a atividade médica enseja uma obrigação de meio ou de resultado. Os hospitais respondem objetivamente pelos danos experimentados pela vítima (consumidor) em razão de erro médico. A quebra de sigilo profissional responsabiliza civilmente o médico. A intervenção cirúrgica deve ser precedida de autorização do paciente. O consentimento do paciente será dispensável em caso de emergência. Todas estas questões foram analisadas na presente obra. O problema pertinente e que pode vir a ser causador de muitas celeumas e pendências jurídicas, seria a falta de adequadas e prévias informações ao paciente. Por vezes, a oferta do serviço não traz uma apresentação clara dos riscos clínicos, cirúrgicos e anestésicos envolvidos no procedimento, sendo muitas vezes sugeridos resultados que não podem ser garantidos.
Também o direito à saúde e a aplicação da reserva do possível nas demandas de medicamentos são temas de bastante relevância, sendo ainda bem atuais e passíveis de muitas análises. A publicação se propõe ainda a analisar a importante questão das Diretivas Antecipadas de Vontade, o Testamento Vital e o Mandato Duradouro, bem como observar os conflitos bioéticos e biojurídicos a serem enfrentados atualmente, assim como a Eutanásia, a Distanásia, a Ortotanásia, a Mistanásia e o Suicídio Assistido. Salienta-se, por fim, que a presente obra ainda se preocupa em trazer para o leitor, estudante e pesquisador, modelos práticos, tanto no sentido administrativo quanto jurídico-processual.
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Características
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E POLITICAS PUBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.....19
1.1 Teoria geral dos direitos fundamentais ............................................................................................................................................22
1.2 Características dos direitos fundamentais .......................................................................................................................................27
1.3 Dimensões dos direitos fundamentais .............................................................................................................................................29
1.4 Direitos fundamentais sociais como direitos a prestações ..............................................................................................................32
1.5 As normas consagradoras de direitos fundamentais sociais ...........................................................................................................39
1.6 Direitos fundamentais sociais prestacionais como direitos subjetivos e sua exigibilidade ..............................................................42
1.7 A busca pela reforma do estado ......................................................................................................................................................52
1.8 Controle da administração pública ...................................................................................................................................................62
1.9 Princípio da transparência e o dever da prestação de contas .........................................................................................................70
1.10 Democracia participativa e a relação estado-cidadania .................................................................................................................79
1.11 A importância da participação popular ...........................................................................................................................................93
1.12 O orçamento público ......................................................................................................................................................................97
1.13 Marcos legais e institucionais ......................................................................................................................................................109
1.14 Leis orçamentárias .......................................................................................................................................................................117
1.15 Princípios orçamentários ..............................................................................................................................................................122
1.16 Orçamento participativo ................................................................................................................................................................127
1.17 Os direitos humanos fundamentais e o controle dos gastos públicos ..........................................................................................130
1.18 Direitos fundamentais e gestão orçamentária ..............................................................................................................................150
1.19 A prática orçamentária nos municípios brasileiros .......................................................................................................................156
CAPÍTULO II - RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL .............................................................................................165
2.1 Teoria dos custos dos direitos sociais ............................................................................................................................................167
2.2 Direito à saúde e custos dos direitos .............................................................................................................................................173
2.3 Necessidade de recursos públicos para efetivação dos direitos sociais .......................................................................................186
2.4 Reserva do possível em face das limitações do estado ................................................................................................................192
2.5 Princípio da reserva do possível ....................................................................................................................................................207
2.6 Reserva do possível como limites dos direitos fundamentais sociais ...........................................................................................216
2.7 Direitos sociais e o princípio da proporcionalidade .......................................................................................................................219
2.8 Princípio da reserva do possível no direito comparado e no Brasil ...............................................................................................221
2.9 O mínimo existencial como limite à reserva do possível ...............................................................................................................226
2.10 Princípio da reserva do possível e sua aplicação na administração pública brasileira ...............................................................228
2.11 O minimo existencial e a reserva do possível .............................................................................................................................236
2.12 Direito à saúde ............................................................................................................................................................................248
2.13 A problemática dos tribunais .......................................................................................................................................................265
2.14 Os desafios atuais de natureza orçamentária e a omissão estatal .............................................................................................273
CAPÍTULO III - A QUESTÃO DO ATIVISMO JUDICIAL .....................................................................................................................293
3.1 Evolução histórica do dever de fundamentar ................................................................................................................................294
3.2 A decisão judicial: conceitos e espécies ........................................................................................................................................298
3.3 Elementos ou requisitos da decisão judicial ..................................................................................................................................303
3.4 Vícios da decisão judicial ...............................................................................................................................................................308
3.5 Decisão judicial não motivada e suas formas de impugnação ......................................................................................................312
3.6 Análise jurisprudencial ...................................................................................................................................................................315
3.7 Princípio da motivação das decisões judiciais ...............................................................................................................................317
3.8 Ilicitude da prova e a fundamentação da decisão judicial ..............................................................................................................319
3.9 Conceito de jurisdição e sua efetividade ........................................................................................................................................328
3.10 Tipos de jurisdição ........................................................................................................................................................................339
3.11 Os tribunais como garantia constitucional ....................................................................................................................................340
3.12 Subversão à atividade dos tribunais .............................................................................................................................................353
3.13 Controle jurisdicional .....................................................................................................................................................................356
3.14 O ativismo judicial .........................................................................................................................................................................359
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE ................................................................367
4.1 Responsabilidade civil .....................................................................................................................................................................372
4.2 Danos materiais, morais e as novas modalidades de responsabilidade civil ..................................................................................379
4.3 Conceito de culpa: negligência, imprudência e imperícia ................................................................................................................406
4.4 Responsabilidade civil médica .........................................................................................................................................................432
4.5 Ato do profissional da saúde ...........................................................................................................................................................437
4.6 Erro médico ......................................................................................................................................................................................457
4.7 Responsabilidade subjetiva e objetiva .............................................................................................................................................486
4.8 Medicina como atividade-meio e atividade-fim ................................................................................................................................499
4.9 Código de defesa do consumidor .....................................................................................................................................................515
4.10 A ação da responsabilidade civil ....................................................................................................................................................538
4.11 Jurisprudência ................................................................................................................................................................................547
4.12 Tendências e atividades práticas ...................................................................................................................................................554
CAPÍTULO V - O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E A OPOSIÇÃO DE CRENÇA RELIGIOSA NA TRANSFUSÃO
DE SANGUE ..........................................................................................................................................................................................565
CAPÍTULO VI - DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE TESTAMENTO VITAL E MANDATO DURADOURO: OS CONFLITOS
BIOÉTICOS E BIOJURÍDICOS A SEREM ENFRENTADOS ................................................................................................................593
6.1 Princípios da bioética .......................................................................................................................................................................595
6.2 Eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suicídio assistido .................................................................................................601
6.3 Cuidados paliativos - ortotanásia .....................................................................................................................................................615
6.4 Princípios éticos da medicina paliativa .............................................................................................................................................618
6.5 Tratamento empregado nos pacientes em cuidados paliativos ........................................................................................................621
6.6 A autonomia privada do paciente ......................................................................................................................................................624
6.6.1 Diretivas antecipadas .....................................................................................................................................................................624
6.6.2 Mandato duradouro ........................................................................................................................................................................624
6.6.3 Testamento vital .............................................................................................................................................................................626
6.7 O testamento vital e o mandato duradouro à luz do ordenamento jurídico brasileiro .......................................................................629
6.8 Os princípios fundamentais ...............................................................................................................................................................629
6.9 Direitos e garantias fundamentais .....................................................................................................................................................632
6.10 Pacto de são josé da costa rica – direitos humanos .......................................................................................................................634
6.11 Resoluções do cfm ..........................................................................................................................................................................635
6.12 Jurisprudências ...............................................................................................................................................................................638
6.13 Projetos de lei ..................................................................................................................................................................................647
CAPÍTULO VII – MODELOS ADMINISTRATIVOS
Atestado médico .....................................................................................................................................................................................651
Atestado de saúde animal ......................................................................................................................................................................651
Atestado de acompanhamento médico ..................................................................................................................................................652
Atestado médico de realização de exame preventivo de câncer ...........................................................................................................653
atestado de tratamento psicológico ........................................................................................................................................................653
Termo de solicitação e consentimento para vasectomia ........................................................................................................................654
Termo de consentimento e autorização para procedimento cirúrgico em animal ..................................................................................655
Termo de recusa de tratamento médico .................................................................................................................................................656
Termo de autorização para laqueadura de trompas ...............................................................................................................................657
Termo de consentimento livre esclarecido .............................................................................................................................................659
Autodeclaração de saúde .......................................................................................................................................................................660
Declaração de tripagem sanguinea ........................................................................................................................................................660
Atestado Fisioterapêutico .......................................................................................................................................................................661
Atestado de doação de leite materno ....................................................................................................................................................,661
Atestado médico de perda auditiva ........................................................................................................................................................662
Atestado de acompanhamento médico ..................................................................................................................................................662
Atestado de doação de sangue ..............................................................................................................................................................663
Atestado de aptidão ................................................................................................................................................................................663
Atestado médico de incapacidade por deficiência física ........................................................................................................................664
Requerimento de cópia de prontuário médico ........................................................................................................................................664
Recibo de entrega de prontuário médico ................................................................................................................................................665
Certificação de vacinação ou profilaxia ...................................................................................................................................................665
Cancelamento de plano de saúde ...........................................................................................................................................................666
Autorização para retirada de exames ......................................................................................................................................................666
Convocação para exame periódico .........................................................................................................................................................667
Termo de autorização para desconto em folha de pagamento ................................................................................................................667
Encaminhamento para exame médico demissional ................................................................................................................................668
Informe de reajuste de plano de saúde ...................................................................................................................................................669
Modelo de portaria de concessão de adicional de insalubridade ............................................................................................................670
Termo de esclarecimento, ciência e consentimento informado ...............................................................................................................671
Termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico ..............................................................................................675
Prontuário do paciente .............................................................................................................................................................................679
Modelo de termo de consentimento, informação e esclarecimento do paciente .....................................................................................680
Termo de ciência e consentimento - hidroxicloroquina/cloroquina em associação com azitromicina para covid 19 ...............................682
CAPÍTULO VIII - MODELOS JUDICIAIS
Ação ordinária de indenização por danos morais - Erro médico .............................................................................................................685
Modelo de contestação de ação de indenização ....................................................................................................................................704
Modelo de obrigação de fazer I ...............................................................................................................................................................707
Modelo de dano moral e material - Plano de saúde ................................................................................................................................726
Modelo de ação de obrigação de fazer - Plano de saúde .....................................................................................................................740
Modelo de responsabilidade cível - Erro médico - Danos morais ...........................................................................................................750
Ação de indenização por erro médico em face de hospital, ante a perda de memória decorrente de aplicação de anestesia ..............769
Contestação à ação de indenização por erro médico, em que o réu alega que tal atividade e de meios e não de resutados ..............785
Ação de indenização cumulada com danos morais, tendo em vista pagamento de médico particular para fins de cirurgia
negada pelo plano saúde ......................................................................................................................................................................796
Interposição de ação monitória, ante a falta de pagamento de serviços médico ....................................................................................811
Pedido de resarcimento de despesas hospitalares e indenização por dano moral, dano estético e lucros cessantes ..........................814
Memoriais apresentadas pela ré, alegando-se a inexistência de nexo de causalidade entre morte do paciente e a conduta
hospitalar .................................................................................................................................................................................................820
Ação monitória para cobrança de serviços hospitalares .......................................................................................................................827
Ação de reparação de danos - Erro odontológico - Quesitos para perícia pela autora ...........................................................................831
CAPÍTULO IX - BIBLIOGRAFIA ..............................................................................................................................................................835
