LEI ANTICRIME - COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO

SUMÁRIO

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 1º 

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Art. 25

Art. 51 

Art. 75 

Art. 83 

Art. 91-A 

Art. 116

Art. 121

Art. 141

Art. 157

Art. 171

Art. 316

Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Juiz das Garantias

a) Controle da Legalidade do Flagrante e da Prisão Cautelar

b) Controle das investigações e violação da duração razoável

c) garantir os direitos do investigado e conduzidos  

d) produzir antecipadamente provas

e) analisar as cautelares probatórias  

f) homologar delação premiada e acordo de não persecução penal

g) receber a denúncia

Art. 3º-A

Art. 3º-B

Art. 3º-C

Art. 3º-D

Art. 3º-E

Art. 3º-F

Art. 14-A

Art. 28

Art. 28-A

Art. 122

Art. 133

Art. 157 (...)

CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Art. 158-A

Art. 158-B

Art. 158-C

Art. 158-D

Art. 158-E

Art. 158-F

Art. 282   

Art. 283

Art. 310

Art. 311

Art. 312

Art. 313

Art. 315

Art. 316

Art. 492

Art. 564

Art. 581

Art. 638

Art. 4º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)

Art. 9º-A

Art. 50

Art. 52

Art. 112

Art. 122

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos)

Art. 1º

Art. 6º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Art. 17

Art. 17-A  

Art. 7º - A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

Art. 8º-A

Art. 10-A

Art. 8º - O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Art. 1º                   

Art. 9º - A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 20

Art. 34-A

Art. 10. O § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Art. 33

Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008

Art. 2º 

Art. 3º

Art. 10

Art. 11-B

Art. 12. A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009

Art. 7º-A

Art. 7º-C

Art. 13. A Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012

Art. 1º-A

Art. 14. A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Art. 2º

Seção I  - Da Colaboração Premiada

Art. 3º-A

Art. 3º-B

Art. 3º-C 

Art. 4º  

Art. 5º  

Art. 7º

Art. 10-A

Art. 10-B

Art. 10-C

Art. 10-D

Art. 11

Art. 15. A Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018

Art. 4º-A

Art. 4º-B

Art. 4º-C

Art. 16. O art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Art. 1º

Art. 17. O art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Art. 3º

Art. 18. O Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar)

Art. 16-A

Art. 19. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990     

Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial

MODELOS DE PETIÇÕES

1. Representação

2. Alegações finais - crime de ameaça

3. Alegações finais - estelionato

4. Alegações finais - furto

5. Alegações finais - porte ilegal de arma

6. Alegações finais - tráfico de drogas

7. Alegações finais com preliminar - crime praticado por funcionário público

8. Alegações finais de in dúbio pro réu - inexistência de provas

9. Defesa preliminar

10. Exceção de coisa julgada

11. Exceção de ilegitimidade

12. Exceção de incompetência

13. Exceção de litispendência

14. Exceção de suspeição

15. Habeas corpus

16. Habeas corpus para obtenção da liberdade provisória

17. Habeas corpus por indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante

18. Incidente de falsidade documental

19. Incidente de insanidade mental

20. Liberdade provisória

21. Liberdade provisória sem fiança

22. Livramento condicional

23. Memoriais

24. Pedido de conversão de liberdade provisória mediante fiança para liberdade provisória sem fiança

25. Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante por inexistência de queixa

26. Pedido de prisão domiciliar

27. Pedido de prisão especial

28. Pedido de relaxamento de flagrante

29. Pedido de relaxamento de flagrante

30. Queixa-crime

31. Queixa-crime (modelo 2)

32. Recurso ao chefe de polícia

33. Recurso de apelação

34. Recurso em sentido estrito

35. Relaxamento de prisão em flagrante

36. Resposta à acusação

37. Revogação da prisão preventiva

38. Revogação da prisão temporária