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Estado de Direito e Legitimidade das Normas

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Autor(es): Ana Sofia Freire Teotônio; Henrique Augusto Freire Teotônio; Paulo José Freire Teotônio​.
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 186
ISBN: 9786588491041
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21

Sinopse: O legislador constitucional profetizou como característica mais marcante da CF/88 a preocupação com os fatos sociais. Tal demagógica preocupação do legislador constituinte está estampada na previsão de inúmeras garantias de índole social. O nosso cotidiano, entretanto, está repleto de distorções legislativas, derivadas da guerra ideológica ora travada, da globalização, da sanha do sistema bancário e da expansão tecnológica. As previsões em favor da população continuam a serem meras promessas não cumpridas. Com um simples passar de olhos, observamos que o conteúdo de várias leis em vigor, advindas do fenômeno da inflação legislativa, não guardam qualquer correlação com os princípios, fundamentos e garantias cons1titucionais. A atual prevalência da ideologia neoliberal e radical, que tem a visão de que as normas devem atender aos primordiais interesses do sistema de mercado, de preceitos religiosos ou de ideologia radical, utilizando o engodo de que, caso não adotadas, ocorreria o perecimento da Nação, distorce a lógica do sistema jurídico, posto que o Estado passa a distanciar a norma dos anseios e necessidades da população, distanciando-a da finalidade de pacificação social. As relações sociais, no atual momento de paradoxos e crise de valores, demandam intensa reflexão sobre a necessidade de direcionar o olhar para o abismo existente entre detentores de capital e desprovidos da posse de bens de produção. O atendimento de ditames da economia ou ideológicos, por estarem embasados em falsas notícias e inoportunos dados estatísticos, afrontam os fundamentos e princípios contidos na Constituição, pelo que deveriam ser alijadas do sistema jurídico. A observação é de clareza solar. Todavia, a inadequação de sobreditas regras não é reconhecida, permanecendo as leis válidas e eficazes dentro do ordenamento. No entanto, são ilegítimas, inconstitucionais, nó não sendo excluídas pela precariedade e complexidade dos mecanismos de controle e pela falta de destemor e ousadia por parte do Poder Judiciário. Com aflição, necessitamos observar nossa realidade social, buscando a efetivação dos dispositivos constitucionais, os quais têm a dignidade da pessoa humana como elemento central, com ênfase nos direitos humanos e repúdio às práticas legislativas que impõem sofrimento à população brasileira. Para tanto, necessitamos de um Judiciário forte e atuante, com convicção de que a inclusão social, provocada pela efetividade da Justiça, é a missão da hermenêutica.

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    PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO
    Graduado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP - turma de 1990), Pós-graduado (especialização) pela Faculdade de Direito Municipal de Franca. Mestre e Doutorando pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP-SP). Foi Coordenador dos Cursos de Direito das Faculdades Unificadas de Barretos (UNIFEB) e do Instituto Municipal de Ensino de Bebedouro (IMESB-VC). Atualmente, é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Comarca de Ribeirão Preto, ministrando aulas no Curso de Direito da UNAERP.

     

    HENRIQUE AUGUSTO FREIRE TEOTÔNIO
    Acadêmico, Pesquisador e Bacharelando em Direito pela Faculdade Laudo de Camargo da UNAERP/RP.  Estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

     

    ANA SOFIA FREIRE TEOTÔNIO
    Acadêmica, Pesquisadora e Bacharelanda em Direito pela  Faculdade Laudo de Camargo da UNAERP/RP