LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Sistema Nacional De Trânsito
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Capítulo III - Das Normas Gerais De Circulação E Conduta
Capítulo III-A - Da Condução De Veículos Por Motoristas Profissionais
Capítulo IV - Dos Pedestres E Condutores De Veículos Não Motorizados
Capítulo V - Do Cidadão
Capítulo VI - Da Educação Para O Trânsito
Capítulo VII - Da Sinalização De Trânsito
Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policia-
mento Ostensivo de Trânsito
Capítulo IX - Dos Veículos
Seção I - Disposições Gerais
Seção Ii - Da Segurança dos Veículos
Seção Iii - Da Identificação do Veículo
Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional
Capítulo XI - Do Registro de Veículos
Capítulo XII - Do Licenciamento
Capítulo XIII - Da Condução de Escolares
Capítulo XIII-A - Da Condução de Moto-Frete
Capítulo XIV - Da Habilitação
Capítulo XV - Das Infrações
Capítulo XVI - Das Penalidades
Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
Seção I - Da Autuação
Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias
ANEXO
Anexo I - Dos Conceitos e Definições (atualizado com a Lei nº 14.071, de 2020)
Anexo II - Sinalização - Resolução nº 160, de 2004 do CONTRAN, e Atualizada Resolução nº 704, de 2017 do CONTRAN
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEI Nº 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 - Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências
LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências
LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências
LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
DECRETOS
DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito
DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito
DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólica em rodovias federais
DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9 o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n o 13.103, de 2 de março de 2015
DECRETO Nº 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência
PORTARIAS
Portaria DENATRAN Nº 59 DE 25/10/2007 - Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional
Anexo I - Campos do Auto de Infração
Anexo II - Preenchimento dos Campos do Auto de Infração
Anexo III - Informações para fins de Processamento de Dados
Anexo IV - Tabela de Codificação de Multas
Anexo V - Tabela de Codificação dos Órgãos Autuadores
Anexo VI - Tabela de Codificação de Países
Resolução CONTRAN Nº 432 DE 23/01/2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Resolução CONTRAN Nº 619 DE 06/09/2016 - Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito
RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 - Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem
RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques
Anexo I - Levantamento Técnico - Controlador de Velocidade
Anexo II - Estudo Técnico - Redutor de Velocidade
Anexo III - Tabela de Valores Referenciais de Velocidade
Anexo IV - Intervalos de Distância da Sinalização para Fiscalização de Velocidade
Anexo V - Exemplos de sinalização vertical específica para limite de velocidade máxima por tipo de veículo no mesmo trecho da via
Instruções para o acesso aos modelos online desta obra
