A RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Marca: Editora Imperium
Autor(es): Adriano Roberto Vancim
Edição: 1
Ano: 2022
Paginação: 144
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
ISBN: 9786588491539
Sinopse:
O Atual Código de Processo Civil acabou por disciplinar o instituto da RECLAMAÇÃO como instrumento a aparar o cometimento de decisões conflitantes com aquelas já referendadas pelos Tribunais de Justiça e, mais substancialmente, entre nós, pelos Tribunais Superiores, onde, com já previsão expressa da Constituição Federal, se tem o resguardo ao fiel cumprimento de tais mandamentos emanados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF.
Infelizmente, sobretudo pela falta de entendimento e compreensão daqueles que operam e auxiliam o Direito na senda dos Juizados Especiais, olvidando, fundamentalmente, o regime limitativo recursal, acabam por impedir o acesso dos jurisdicionados ao duplo grau de jurisdição e, efetivamente, ao devido processo legal, mormente pela quase que impossibilidade recursal das decisões advindas das Turmas Recursais.
Ai que sobressai a RECLAMAÇÃO como instrumento processual, não substitutivo do recurso, a aquilatar decisões ignoradas e conflitantes com aquelas advindas dos Tribunais Superiores, em nítido e propósito viés infringente ao que clamamos pelo “acesso à ordem jurídica justa”, ainda hoje praticada por operadores e aplicadores do Direito que vulgarmente apequenam o brilhantismo da ciência a malfadados interesses escorados em seu livre convencimento.
Constitui ato de boa-fé processual, muito particularmente apenas imputado às partes, a fundamental observância pelos Magistrados do cumprimento à garantia da decisão e preservação da competência dos Tribunais Superiores, como expressão humilde de garantia da segurança jurídica de seus atos.
Tópicos:
• Acesso à justiça
• Dos Juizados Especiais
• Da Reclamação
ADRIANO ROBERTO VANCIM
Bacharel em Direito. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Educacional. Advogado. Servidor Público vinculado ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Aprovado no concurso para Notário e Registrador promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Professor de Direito. Autor e co-autor de inúmeros artigos jurídicos publicados em revistas especializadas. Autor e co-autor de obras jurídicas, dentre as quais, 1) “Sinopse de Direito Internacional”, 2) “Sinopse do Estatuto da Criança e do Adolescente”, 3) “Sinopse de Direito do Consumidor”, 4) “Curso Preparatório para o Exame de Ordem – Prova Objetiva e Parte Teórica”, 5) “Direito para Concursos Públicos”, 6) “Direito & Internet: Contrato Eletrônico e Responsabilidade Civil na Web – Jurisprudência Selecionada e Legislação Internacional Correlata”, 7) “Marco Civil da Internet”, 8) “Contrato Eletrônico: Aspectos Jurídicos”, 9) “Lei dos Juizados Especiais Anotada e Interpretada – Cível, Criminal e Fazenda Pública”, 10) “Os Juizados Especiais Cíveis Como Meio Facilitador de Acesso à Justiça”, 11) “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e 12) “A Citação no Processo Civil e Sua Inaplicabilidade Via Whatsapp” , 13) A Reclamação como Instrumento Processual nos Juizados Especiais. Medalha Desembargador Hélio Costa conferido pelo TJMG.
Quem viu, viu também!
Produtos Relacionados
Produtos Visitados
