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A obra em pauta tem como tema a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas em matéria criminal. A responsabilização penal dos entes coletivos,vem sendo discutida por estudiosos do direito penal e juristas de todo o mundo, numa abordagem polêmica acerca de sua admissibilidade.
\n
\nA vigente Constituição Federal de 1988, em seus artigos 173, § 5º e 225, § 3º, e, também, a Lei n. 9.605 de 1998, conhecida como "Lei dos Crimes Ambientais", trouxeram o instituto da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas por delitos ambientais.
\n
\nPela primeira vez, o direito brasileiro trouxe em seus diplomas legais este tipo de respon-sabilização, fazendo com que as discussões acerca do tema deixassem de existir apenas em tese e passassem a ser aplicados ao caso concreto.
\n
\nPortanto, a presente obra, analisa o meio ambiente como bem jurídico relevante e a necessidade de sua tutela penal, principal-mente em face às agressões cometidas pelos entes coletivos, considerados o seu maior degradador.
\n
\nAutores:
\nLuiz Carlos Aceti Júnior
\nEliane Cristine Avilla Vasconcelos
\nGuilherme Catanho
\n
\n

PREFÁCIO 7

INTRODUÇÃO 11

DOUTRINA 13

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS 15

1. Conceito de Pessoa Física e Pessoa Jurídica 15
1.1. Pessoa Física 15
1.2. Pessoa Jurídica 15

CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS 17

CAPÍTULO III - DO MEIO AMBIENTE 23

1. Conceito 23
2. Conceito de Ecologia 25
3. O Meio Ambiente como Bem Jurídico Relevante 26
4. Evolução Histórica do Direito Ambiental no Brasil 28
5. Princípios Fundamentais do Direito Ambiental 30
5.1.Princípio da Equidade 31
5.2. Princípio do Usuário-Pagador e do Poluidor-Pagador 31
5.3. Princípio da Precaução 33
5.4. Princípio da Prevenção 34
5.5. Princípio da Reparação 36
5.6. Princípio da Responsabilização das condutas lesivas ao
meio ambiente 36

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PES-
SOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS 39

1. Noções Preliminares 39
2. A Tutela Penal Ambiental 40
2.1.Definição de Crime 42
2.2. Fato Típico 43
3. Crime de Dano e Crime de Perigo 45
4. Sujeitos Ativo e Passivo 46
4.1. Sujeito Ativo 46
4.2. Sujeito Passivo 47
5. O Meio Ambiente como Bem Jurídico Tutelado 48

CAPÍTULO V - A LEGISLAÇÃO PENAL AMBIENTAL NO BRASIL 49

1. Breve Histórico 49
2. Elemento Subjetivo: Dolo e Culpa 52
3. Normas Eximentes 53

CAPÍTULO VI - DA TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL
NO DIREITO PÁTRIO 55

1. Constituição Federal de 1988 55

CAPÍTULO VII - A LEI DOS "CRIMES AMBIENTAIS" 59

1. Disposições Gerais 59
2. Considerações acerca da Responsabilidade Penal das
Pessoas Jurídicas 60

CONCLUSÃO 65

JURISPRUDÊNCIA 67

LEGISLAÇÃO 125

Lei nº 9.605 de 12 de Dezembro de 1998 127

BIBLIOGRAFIA 151