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O direito da seguridade social apresenta previsão em nosso ordenamento jurídico nos arts. 194 usque 204 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagrando proteção aos ditames da previdência social, assistência social e saúde.
\n Assim, a previdência social, norteada pela Lei Federal n. 8.212/1991 (organização da Seguridade Social e Plano de Custeio), pela Lei Federal n. 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), pelo Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e pela Instrução Normativa do INSS n. 20/2007 (estabelece critérios a serem adotados na área de benefícios), visa amparar as pessoas em suas contingências imprevisíveis (morte, reclusão, incapacidade laboral e acidentes de qualquer natureza), previsíveis (velhice e tempo de contribuição) e outras políticas sociais.
\n Atinente à assistência social, a Lei Federal n. 8.742/1993, dispõe sobre a sua organização, destacando-se os benefícios de amparo assistencial ao portador de deficiência e de amparo assistencial ao idoso, além de outros programas e serviços à população hipossuficiente.
\n Tangencialmente à saúde, a Lei Federal n. 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, sendo cediço o importante papel desempenhado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o qual ainda merece melhores cuidados para a satisfação integral e qualitativa à população brasileira, até porque a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
\n

SUMÁRIO



CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DA SEGURIDADE
SOCIAL 41
1. Histórico 41
1.1. Direito estrangeiro. 41
1.2. Direito brasileiro 43
2. Denominação 48
3. Etimologia 48
4. Conceito 48
5. Divisão 48
6. Competência para legislar 51
7. Autonomia 51
8. Taxionomia 52
9. Relações do direito da seguridade social com outros ramos
do Direito 52
10. Fontes 54
10.1. Fontes materiais 54
10.2. Fontes formais 54
11. Aplicação das normas 54
11.1. Eficácia 54
11.2. Hierarquia 55
11.3. Interpretação 55
11.4. Integração 56
12. Princípios 56
12.1. Princípios constitucionais gerais 56
12.1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana 56
12.1.2. Princípio da igualdade 57
12.1.3. Princípio da legalidade 57
12.1.4. Princípio da liberdade 58
12.1.5. Princípio da solidariedade social 58
12.1.6. Princípio da primazia do judiciário 58
12.1.7. Princípio do direito de petição 58
12.1.8. Princípio da ampla defesa e contraditório 59
12.1.9. Princípio do direito adquirido 59
12.2. Princípios específicos 60
12.2.1. Universalidade da cobertura e do atendimento 60
12.2.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais 61
12.2.3. Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços 61
12.2.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios 62
12.2.5. Eqüidade na forma de participação no custeio 62
12.2.6. Diversidade da base de financiamento 62
12.2.7. Caráter democrático e descentralizado da Ad-
ministração, mediante gestão quadripartite, com par-
ticipação dos trabalhadores, dos empregados, dos a-
posentados e do Governo nos órgãos colegiados 62
12.3. Regra da contrapartida 63
13. Organização 64
14. Crimes contra o sistema da seguridade social 64
14.1. Apropriação indébita previdenciária 64
14.2. Sonegação de contribuição previdenciária 65
14.3. Estelionato qualificado 67
14.4. Falsidade documental 68
14.5. Falsificação de documento público previdenciário 69
14.6. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas 70
14.7. Inserção de dados falsos em sistema de informações 71
14.8. Modificação ou alteração não-autorizada de sistema
de informações 71
14.9. Violação de sigilo funcional 71
14.10. Equiparação a funcionário público 72
14.11. Desacato 72
CAPÍTULO II - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL 73
1. Intróito 73
2. Contribuições 73
2.1. Conceitos e natureza jurídica 73
2.2. Princípio da noventena 74
2.3. Contribuições em espécie 75
2.3.1. Contribuição da União Federal 75
2.3.2. Contribuições dos segurados 75
2.3.2.1. Empregado, empregado doméstico e traba-
lhador avulso 75
2.3.2.2. Contribuintes individual e facultativo 77
2.3.3. Contribuição da empresa 78
2.3.3.1. Isenção de contribuições a entidade benefi-
cente de assistência 81
2.3.4. Contribuição do empregador doméstico 83
2.3.5. Contribuições do produtor rural pessoa física e do
segurado especial 84
2.3.6. Receita de concursos de prognósticos 85
2.3.7. Receitas diversas 86
3. Salário-de-contribuição 87
4. Arrecadação e recolhimento das contribuições 94
4.1. Normas gerais de arrecadação 94
4.2. Retenção e responsabilidade solidária 98
4.3. Obrigações acessórias 100
4.4. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil 103
4.5. Exame da contabilidade 104
4.6. Contribuições e outras importâncias não recolhidas
até o vencimento 105
4.6.1. Crédito da seguridade social 106
4.6.2. Penalidades por pagamento com atraso 106
4.6.3. Procedimento 107
4.6.4. Parcelamento e reparcelamento 108
4.7. Restituição e compensação de contribuições e outras
importâncias 109
4.8. Reembolso de pagamento 112
5. Prazo para apuração e constituição de créditos 113
6. Prova de inexistência de débito 115

CAPÍTULO III - TEORIA GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL 119
1. Organização e finalidade da previdência social 119
2. Princípios e objetivos da previdência social 120
2.1. Universalidade de participação nos planos previden-
ciários 120
2.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
populações urbanas e rurais 120
2.3. Seletividade e distributividade na prestação dos be-
nefícios 121
2.4. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-
contribuição corrigidos monetariamente 121
2.5. Irredutibilidade do valor dos benefícios e forma a pre-
servar-lhes o poder aquisitivo 122
2.6. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do
salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado não inferior ao do salário mínimo 122
2.7. Caráter democrático e descentralizado da gestão ad-
ministrativa, com a participação do governo e da comu-
nidade, em especial de trabalhadores em atividade, em-
pregadores e aposentados 122
3. Ministério da Previdência Social 123
3.1. Natureza jurídica e competência 123
3.2. Estrutura organizacional 123
4. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 124
5. Órgãos colegiados 125
5.1. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS 125
5.2. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS 126
5.2.1. Estrutura 126
5.2.2. Processo administrativo 127
6. Regimes de previdência social 131
7. Filiação, inscrição e matrícula 133
8. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social 134
8.1. Segurados 135
8.1.1. Segurados obrigatórios 135
8.1.2. Segurados facultativos 140
8.1.3. Atividades concomitantes 142
8.1.4. Aposentado em atividade 142
8.1.5. Dirigente sindical 143
8.1.6. Ministros de Estado e Secretários Estadual, Distrital
ou Municipal 143
8.1.7. Servidor civil ocupante de cargo efetivo e militar
dos entes federativos 143
8.1.8. Empresa e empregador doméstico 144
8.1.9. Manutenção e perda da qualidade de segurado 144
8.2. Dependentes 146
8.2.1. Classe 1 146
8.2.1.1. Cônjuge 146
8.2.1.2. Companheira(o) 147
8.2.1.3. Filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido 148
8.2.1.4. Companheira(o) homossexual 149
8.2.1.5. Exemplo prático 150
8.2.2. Classe 2 151
8.2.3. Classe 3 152
8.2.4. Concorrência de dependentes 152
8.2.5. Comprovação e presunção de dependência
econômica 153
8.2.6. Perda da qualidade de dependente 154
8.3. Inscrições de segurados e dependentes 154
9. Decadência e prescrição 156
9.1. Princípios da segurança jurídica e da proteção à
confiança 157
CAPÍTULO IV - TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS E
SERVIÇOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RGPS 159

1. Carência 159
1.1. Exemplos práticos 163
1.1.1. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 163
1.1.2. Aposentadoria por idade 164
2. Salário-de-benefício 165
2.1. Conceito 165
2.2. Período Básico de Cálculo - PBC 166
2.3. Fator previdenciário 167
2.4. Cálculos, valor e correção 168
2.5. Múltipla atividade 171
3. Renda mensal do benefício 172
3.1. Exemplo prático de cálculo de Renda Mensal Inicial
- RMI 175
4. Requerimento de benefício 176
5. Acumulação de benefício 177
6. Programa permanente de revisão da concessão e da ma-
nutenção dos benefícios previdenciários 179
7. Contagem recíproca de tempo de contribuição e da com-
pensação previdenciária 181
8. Reajustamento do valor do benefício 182
9. Pagamento de benefícios 186
10. Justificação administrativa 188
11. Desistência de pedido de aposentadoria 189
12. Desaposentação 190

CAPÍTULO V - BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO RGPS 191
1. Benefícios 191
1.1. Auxílio-doença previdenciário (espécie 31) 191
1.2. Aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) 196
1.3. Aposentadoria por idade (espécie 41) 202
1.4. Aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) 206
1.4.1. Regras transitórias 209
1.4.1.1. Art. 9º, caput, da Emenda Constitucional
n. 20/1998 209
1.4.1.2. Art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional
n. 20/1998 211
1.4.2. Aposentadoria por tempo de contribuição do
professor (espécie 57) 213
1.5. Aposentadoria especial (espécie 46) 215
1.6. Auxílio-reclusão (espécie 25) 223
1.7. Auxílio-acidente (espécies 36 e 94) 227
1.8. Salário-maternidade (espécie 80) 231
1.9. Pensão por morte previdenciária (espécie 21) 234
1.10. Salário-família (espécie 71) 241
1.11. Abono anual 246
2. Benefícios de legislação especial 247
2.1. Pensão por morte de ex-combatente (espécie 23) 247
2.2. Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida
(espécie 56) 247
2.3. Pensão mensal vitalícia do seringueiro (espécie 85) e
pensão mensal vitalícia do dependente do seringueiro
(espécie 86) 248
2.4. Pensão especial devida aos dependentes de vítimas
fatais por contaminação na hemodiálise em Caruaru -
PE (espécie 89) 249
2.5. Pensão especial devida aos portadores de hanseníase
isolados compulsoriamente (espécie 96) 250
3. Benefícios extintos 251
3.1. Renda mensal vitalícia (espécies 11, 12, 30 e 40) 251
3.2. Aposentadoria por tempo de contribuição de ex-com-
batente (espécie 43) 252
3.3. Aposentadoria excepcional do anistiado (espécie 58) 252
3.4. Auxílio-natalidade (espécie 61) 254
3.5. Auxílio-funeral (espécie 62) 254
3.6. Pecúlio (espécie 68) 255
3.7. Abono de permanência em serviço (espécies 47 e 48) 255
4. Serviços 256
4.1. Serviço social 256
4.2. Habilitação e reabilitação profissional 258

CAPÍTULO VI - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS E MILITARES 261

1. Lei Federal n. 9.717/1998 261
2. Previdência dos servidores públicos civis 261
2.1. Servidores aposentados ou em atividade, porém com
todos os requisitos para a aposentadoria cumpridos à
data da publicação (31/12/2003) da Emenda Consti-
tucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 261
2.2. Servidores em atividade na data da publicação
(31/12/2003) da Emenda Constitucional n. 41, de 19
de dezembro de 2003 263
2.3. Servidores com ingresso na Administração Pública,
após a publicação (31/12/2003) da Emenda Constitu-
cional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 270
3. Militares da União Federal 271
4. Contribuição do servidor público inativo e do pensionista 271

CAPÍTULO VII - ASSISTÊNCIA SOCIAL 273

1. Conceito 273
2. Sistema legislativo 273
3. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS 273
3.1. Natureza jurídica 273
3.2. Competência 274
3.3. Programas e serviços 275
4. Objetivos 280
5. Entidades e organizações 281
6. Princípios 283
7. Diretrizes 284
8. Organização e gestão 284
9. Benefícios 291
9.1. Amparo assistencial ao portador de deficiência (es-
pécie 87) e amparo assistencial ao idoso (espécie 88) 291
9.2. Benefícios eventuais 296
10. Financiamento 297
11. Função do Ministério Público na LOAS 298

CAPÍTULO VIII - SAÚDE 299

1. Histórico 299
2. Conceitos 300
3. Lei Orgânica da Saúde 300
4. Ministério da Saúde - MS 301
4.1. Natureza jurídica 301
4.2. Competência 301
4.3. Programas 302
5. Sistema Único de Saúde - SUS 305
5.1. Considerações 305
5.2. Objetivos e atribuições 305
5.3. Princípios e diretrizes 307
5.4. Organização, direção e gestão 309
5.5. Atribuições comuns aos entes federativos 310
5.6. Competências dos entes federativos 312
6. Serviços privados de assistência à saúde 318
6.1. Funcionamento 318
6.2. Participação complementar 319
7. Financiamento 319
7.1. Recursos 319
7.2. Gestão financeira 321
7.3. Planejamento e orçamento 322
CAPÍTULO IX - SEGURIDADE SOCIAL EM JUÍZO 325

1. Partes 325
2. Justiça competente 325
2.1. Prestações comuns 326
2.2. Benefícios acidentários 329
2.3. Falências 330
2.4. Questões avizinhadas às previdenciárias 331
2.5. Relações internacionais 331
2.6. Previdência privada 332
2.7. Estados-Membros e Municípios 332
2.8. Divergências entre Tribunais 332
2.9. Questões não-previdenciárias 333
2.10. Assistência social e ações de saúde 333
3. Prévio ingresso na via administrativa 333
4. Assistência judiciária gratuita 336
5. Valor da causa 337
6. Citação da Fazenda Pública 337
7. Prazos da Fazenda Pública para contestar e para recorrer 337
8. Tutela antecipada 337
9. Idosos 340
10. Astreintes 340
11. Intervenção do Ministério Público 342
12. Revelia 344
13. Pagamentos devidos pelo Estado: precatório e RPV 344
14. Reexame compulsório 347
15. Despesas processuais 348
16. Honorários advocatícios 349
17. Atualização monetária 350
18. Juros de mora 351
19. Prescrição 352
20. Liquidação de sentença 352
21. Execução provisória 353
22. Execução contra a Fazenda Pública 354
23. Impenhorabilidade de bem 355
24. Segurança do juízo 355
CAPÍTULO X - DIREITO SUMULAR DA SEGURI-
DADE SOCIAL 357

1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal 357
2. Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal 361
3. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 362

CAPÍTULO XI - PRÁTICA JURÍDICA 369

1. Recurso administrativo 369
2. Ação previdenciária (petição inicial) 374
2.1. Alvará judicial para levantamento de resíduos de be-
nefício previdenciário (petição inicial) 380
3. Impugnação à contestação 383
4. Agravo retido 387
5. Agravo por instrumento 393
5.1. Recurso dirigido à segunda instância 393
5.2. Informação ao juízo a quo sobre a interposição do re-
curso de agravo por instrumento junto à segunda instância 402
6. Embargos declaratórios 403
7. Apelação 410
7.1. Petição dirigida ao juízo de primeira instância 410
7.2. Razões recursais dirigidas à segunda instância 411
7.3. Contra-razões de apelação 414
7.3.1. Petição dirigida ao juízo de primeira instância 414
7.3.2. Contra-razões recursais dirigidas à segunda ins-
tância 415
8. Execução contra a Fazenda Pública 419
8.1. Requerimento de expedição de RPV ou precatório 421

CAPÍTULO XII - QUESTÕES DE CONCURSOS PÚ-
BLICOS 423

1. Concurso público para provimento de cargo de juiz fede-
ral substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(2006) 423
2. Concurso público para formação de cadastro de reserva
e provimento de cargos de procurador federal de 2ª ca-
tegoria (2007) 430
3. Concurso público para provimento de vagas nos cargos
de analista do seguro social e de técnico do seguro social
(2008) 433
3.1. Analista do seguro social com formação em Direito 433
3.2. Técnico do seguro social 436