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Não se pode negar, que o Estado deve cumprir seu papel de oferecer a preciosa Tutela Jurisdicional à todas as pessoas, sem exclusão de nenhuma pessoa do povo.
Na realidade, não se pode conceber que ainda existam pessoas que vêm seus direitos perecerem por falta de acesso à Justiça, principalmente as pessoas menos favorecidas economicamente.

E, de fato, se analisarmos a sociedade, como um todo, por esse prisma, vislumbraremos que essas pessoas carentes, dificilmente possuem acesso à Justiça, pelos motivos mais variados possíveis.

No entanto, não se pode aceitar o fato de que pessoas da sociedade, não tenham acesso à Justiça, e fiquem a margem da sociedade, vendo seus direitos como cidadãos anulados.

O Juizado Especial, por sua vez, veio revolucionar radicalmente e quebrar o tabu, de que somente as pessoas que possuem poder aquisitivo, possuem acesso à Justiça., e principalmente, para que todos, aqueles que buscarem seus direitos, encontrem a merecida Tutela Jurisdicional do Estado.

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ÍNDICE







Apresentação 19



JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 21



Lei nº 9.099/26 de setembro de 1995 25

Capítulo I - Disposiçòes gerais 25

Capítulo II - Dos juizados especiais cíveis 26

Seção I - Da competência 26

Seção II - Dos juiz, dos conciliadores e dos juizes leigos 30

Seção III - Das partes 32

Seção IV - Dos atos processuais 35

Seção V - Do pedido 36

Seção VI - Das citações e intimações 38

Seção VII - Da revelia 40

Seção VIII - Da conciliação e do juizo arbitral 41

Seção IX - Da instrução e julgamento 43

Seção X - Da resposta do réu 45

Seção XI - Das provas 46

Seção XII - Da sentença 48

Seção XIII - Dos embargos de declaração 52

Seção XIV - Da extinsão do processo sem julgamento do

merito 53

Seção XV - Da execução 54

Seção XVI - Das despesas 57

Seção XVII - disposições gerais 59



Enunciados Cíveis 61



JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 77



Disposições gerais 81

Seção I - Da competência e dos atos processuais 83

Seção II - Da fase preliminar 87

Seção III - Do procedimento sumárissimo 95

Seção IV - Da execução 101

Seção V - Das despesas processuais 103

Seção VI - Disposições finais 103

Disposições finais comuns 107



Sistema de juizados especiais cíveis e criminais 109



Enunciados Criminais 111



LEGISLAÇÃO 123



Lei nº 11.468, de 16 de junho de 1996 125

Capítulo I - Da criação e estrutura do sistema 125

Capítulo II - Do conselho de supervisão 126

Seção I - Da compisição 126

Seção II - Da competência 126

Capítulo III - Dos juizados especiais 127

Seção I - Da composição 127

Seção II - Da competência do juizado especial cível 128

Seção III - Da competência do juizado especial criminal 129

Capítulo IV - Das turmas recursais 129

Seção I - Da composição 129

Seção II - Da competência 130

Seção III - Da organização e funcionamento 130

Capítulo V - Das disposiçòes transitórias 130

Capítulo VI - Das disposições finais 131



Lei nº 12.553, de 27 de dezembro de 1995 135

Capítulo I - Disposições gerais 135

Capítulo II - Da organização dos juizados especiais 137

Seção I - Das unidades 137

Seção II - Da turma recursal 138

Capítulo III - Do juizado especial da comarca de fortaleza 139

Seção I - Das unidades e das varas 139

Seção II - Das turmas recursais 140

Capítulo IV - Dos juizados especiais nas comarcas do

interior 141

Seção I - Das uunidades e das varas 141

Seção II - Das turmas recursais nas comarcas do interior

do estado 142

Capítulo V - Da implantação do juizado especial na

comarca de fortaleza 142

Capítulo VI - Da conciliação em causas cíveis não abran-

gidas no art. 1º desta lei 144

Capítulo VII - Das disposições finais e transitórias 145



Lei nº 13.111, de 16 de julho de 1997 153

Capítulo I - Do juiz, servidores e auxiliares da justiça 153

Capítulo II - Disposições finais e transitórias 154



Lei nº 11.279, de 28 de novembro de 1995 157



Resolução nº 85/95 161

Capítulo I - Do funcionamento e da estrutura organizacional 161

Capítulo II - Dos juizados especiais cíveis 166

Capítulo III - Dos juizados especiais criminais 168

Capítulo IV - Disposições transitórias 170

Capítulo V - Disposições finais 171



Lei complementar nº 84 173

Capítulo I - Da criação, da estrutura e da competência 173

Capítulo II - Dos juizados especiais 175

Capítulo III - Dos conciliadores 177

Capítulo IV - Do poder judiciário 177

Capítulo V - Do colégio recursal 177

Capítulo VI - Das disposições transitórias e finais 178



Lei 12.832, de 15 de janeiro de 1996 183

Capítulo I - Disposições gerais 183

Capítulo II - Dos juizados especiais cíveis e criminais 185

Capítulo III - Do juiz, servidores e auxiliares da justiça 186

Capítulo IV - Do ministério público, da assistência judiciária,

defensoria e curadoria 187

Capítulo V - Do expediente nos juizados especiais 187

Capítulo VI - Das turmas julgadoras cíveis e criminais 187

Capítulo VII - Das despesas 189

Capítulo VIII - Do conselho de supervisão 189

Capítulo IX - Do fundo especial 189

Capítulo X - Disposições finais e transitórias 191



Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 193

Capítulo I - Do tratamento jurídico diferenciado 193

Capítulo II - Da definição de mircroempresa e de empresa

de pequeno porte 194

Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 195



Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 197



1º Colégio Recursal dos Juizados Cíveis da Capital - São

Paulo - Ementas 207



Relatório final dos coordenadores dos juizados especiais

cíveis e criminais do Brasil 225



JURISPRUDÊNCIA 233



SÚMULAS 331



Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

do Sul 333

Turmas recursais 339

Consórcio (revisão) 343



PRÁTICA 345



Ação de indenização por perdas e danos 347

Pedido de condenação em dinheiro 351

Ação de indenização por dano moral e material 354

Embargos de declaração - inicial 360

Embargos à execução 362

Ação de execução por quantia certa 365

Responsabilidade civil danos morais - banco 368

Ação de obrigação de fazer 376

Execução da sentença I 378

Ação de cobrança 380

Execução da sentença 2 383

Peça inicial de ação de reparação de danos materiais e

morais decorrentes de acidente de trânsito 385

Apelação simples pedindo nulidade por erro quanto ao

procedimento de citação do réu condenado à revelia 394

Ação de indenização por danos morais, perante juizado

especial cível, contra montadora de veículos, por risco à

vida e à integridade da pessoa, em razão de defeito em

automóvel (demora no recall) 396

Contra-razões - ação de danos morais contra banco 406

Execução de cheque no juizado especial cível 417

Acidente de veículo - ação de reparação de danos - res-

sarcimento da franquia do seguro 419

Habeas corpus 423

Prisão em flagrante - flagrante delito 426

Agravo retido 428

Execução fiscal 430

Sustação de protesto de título 433

Ação de reparação de danos materiais causados por acidente

de trânsito 435

Ação de usucapião 438



ÍNDICE ALFABÉTICO DA JURISPRUDÊNCIA 441