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APLICADO COMO LIVRO-TEXTO PARA A DISCIPLINA DIREITO ELEITORAL DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO. Comentários as Leis nº 9.504/97, nº9.096/95 e a Lei Complementar nº 64/90.
\nObra atualizada para as Eleições Municipais de 2008
\nResoluções 22.624, 22.712, 22.716, 22.717, 22.718 de 2008 do Tribunal Superior Eleitoral
\nProcesso Eleitoral (AIRC, AIJE, AIME,RCED e Representações Eleitorais)
\nFidelidade Partidária (Resolução do TSE 22.610/2007
\n
\n
\nA obra, atualizada com as Resoluções do TSE para as Eleições de 2008, trata do Direito Eleitoral não só de forma teórica, mas também abordando as questões práticas, notadamente a farta e complexa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, provavelmente o seu ponto mais inovador. Os vários temas de direito eleitoral e suas constantes alterações são abordados de modo claro e direto.
\nOs capítulos foram desenvolvidos de forma a seguir um cronograma das aulas de Direito Eleitoral e Processo Eleitoral que o autor desenvolve em âmbito acadêmico, de modo que a linguagem rebuscada, em diversos pontos da obra, é substituída pela didática do professor, servindo, assim, de obra referencial para advogados, candidatos, estudantes, membros do Poder Judiciário, Ministério Público e demais carreiras do Estado.
\nMas o traço essencial do livro é acreditar em um direito eleitoral que não tenha apenas a triste função de legitimar regimes políticos, mas que seja instituidor de um ambiente democrático que garanta a Constituição e que ao mesmo tempo seja garantido pela Democracia.
\nAplicação: Livro-texto para a disciplina Direito Eleitoral dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.
\n

CAPÍTULO I - O DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO E
SUA HISTÓRIA 23
1. A ligação entre o direito eleitoral e a democracia 23
2. O direito eleitoral brasileiro entre a Constituição e a realidade 32
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL 47
1. Princípios Instrumentais de Interpretação 50
1.1. Supremacia da Constituição 51
1.2. Presunção de Constitucionalidade dos atos do Poder
Público 52
1.3. Unidade da Constituição 53
1.4. Proporcionalidade/Razoabilidade 55
1.5. Efetividade da Constituição 59
2. Princípios Constitucionais Fundamentais 61
2.1. Republicano 61
2.2. Estado Democrático de Direito 63
2.3. Cidadania 66
2.4. Pluralismo Político 67
2.5. Princípio Presidencialista 68
2.6. Princípio Federativo 68
3. Princípios Constitucionais Gerais 69
3.1. Segurança Jurídica 69
3.2. Devido Processo Legal 72
3.3. Contraditório 73

3.4. Juiz e Promotor Naturais 74
3.5. Culpabilidade 76
4. Princípios Constitucionais Setoriais atinentes ao Direito Eleitoral 78
4.1. Princípio da Anualidade/Antinomia/ Conflito de Leis Elei¬torais no tempo 79
4.2. Princípio da Lisura das Eleições 94
4.3. Princípio do Aproveitamento do Voto 97
4.4. Princípio da Vedação de Restrição de Direitos Políticos... 98
4.5. Princípio da Liberdade de Propaganda Política 99
4.6. Princípio da Liberdade Partidária 99
4.7. Princípio da Periodicidade da Investidura das Funções Elei¬torais 100
4.8. Princípio da Celeridade 100
CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL 105
1. Sistemas de Controle do Processo Eleitoral 105
2. Fases do Processo Eleitoral e Limitação da Competência da
Justiça Eleitoral 106
3. Órgãos da Justiça Eleitoral 115
3.1. Tribunal Superior Eleitoral 115
3.1.1. Composição 115
3.1.2. Competência 122
3.2. Tribunal Regional Eleitoral 135
3.2.1. Composição 135
3.2.2. Competência 137

3.3. Juizes Eleitorais 139
3.4. Juntas Eleitorais 142
CAPÍTULO IV - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 145
1. Composição 145
1.1. Princípios 146
2. Atribuições 148
3. Garantias, vedações e impedimentos 149
CAPÍTULO V - O DIREITO DE SUFRÁGIO E OS SISTEMAS
ELEITORAIS 161
1. O direito de sufrágio 161

1.1. Distinção entre Sufrágio, Voto e Escrutínio 161
1.2. Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular 165
2. Sistemas Eleitorais 168
2.1. Sistema ou Princípio Majoritário 169
2.2. Sistema ou princípio da representação proporcional 179
3. Fidelidade Partidária e perda do mandato eletivo 189
3. l A Resolução n2. 22.610/07 do TSE 191
CAPÍTULO VI - CIDADANIA E DIREITOS POLÍTICOS 197
1. Direitos políticos, cidadania e sufrágio: traçando distinções .... 197
2. Perda, suspensão e cassação de direitos políticos 202
2.1. Capacidade Eleitoral e cassação de direitos políticos 202
2.2 .Perda de Direitos Políticos 204
2.2.1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado 204
2.2.2. Perda da Nacionalidade Brasileira em decorrência da
aquisição de outra nacionalidade (Art. 12 §42, D CF/88) 207
2.2.3. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou pres-tação alternativa 209
2.3. Suspensão de Direitos Políticos 211
2.3.1. Incapacidade Civil Absoluta 211
2.3.2. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos 213
2.3.3. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37,
§42daCF-88 219
2.4. Os Conscritos 223
3. Suspensão e perda de direitos políticos e perda de cargo público
por agente político 225
CAPÍTULO VII - ELEGIBILJDADE, INELEGIBILIDADE EINABILJTAÇÃO
PARA O MANDATO ELETIVO 229
1. Elegibilidade e Inelegibilidade: pressupostos teóricos 229
2. Das Condições de Elegibilidade 233

2.1. Nacionalidade brasileira 233
2.2. Pleno exercício dos direitos políticos 236
2.3. Alistamento eleitoral 237
2.4. Domicílio eleitoral na circunscrição 237
2.5. Filiação partidária 238

2.6. Idade mínima 245
3. Causas de Inelegibilidade 248
3.1. Analfabetismo 248
3.2.Inalistabilidade 248
3.3. Casamento ou parentesco com titular do Poder Executivo
(inelegibilidade reflexa - art. 14 §7° CF/88) 253
3.4. Incompatibilidade pelo exercício de cargo, função ou emprego ... 270
3.4. l. De Chefes do Poder Executivo (art. 14 §69 CF/88).... 271
3.4.2. Dos vice-titulares do Poder Executivo 272
3.4.3. Para a disputa da Presidência e da Vice-Presidência da
República 274
3.4.4. Para a disputa de Governador e Vice-Governador ... 291
3.4.5. Para a disputa de Prefeito e Vice-Prefeito 293
3.4.6. Para a disputa de Senador 297
3.4.7. Para a disputa de Deputados Federais, Estaduais e
Distritais 298
3.4.8. Para a disputa de Vereador 298
3.5. Desvio de Conduta ou conduta incompatível com o princípio
da moralidade 301
3.5.1. Aplicabilidade imediata do princípio da moralidade
(art. 14§99CF/88) 301
3.5.2. Art. l9,1, alíneas V a T da LC n9. 64/90 307
4. Reeleição ou Reelegibilidade 329
5. Inabilitação para o mandato eletivo 339
6. A elegibilidade do militar 342
CAPÍTULO VIII - ALISTAMENTO E DOMICÍLIO ELEITORAL .... 347
1. O Alistamento Eleitoral 347
1.1. Noções Gerais 347
1.2. Obrigatoriedade do Alistamento 350
1.3. Cancelamento da Inscrição Eleitoral 354
1.4. Revisão Eleitoral 355
2. O Domicílio Eleitoral 357
2.1. O alistamento originário 357
2.2. Transferência 359
CAPÍTULO IX - ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS ... 363
l. Convenções Partidárias para a escolha do candidato 363


2. Ascoligações 364
2.1. Coligações Majoritárias 365
2.2. Coligações proporcionais 367
2.3. Verticalização ou Princípio da Coerência 369

3. Competência para o registro 371
4. Legitimidade e prazo para o registro 372
5. Quem pode ser candidato 373
6. Nome, número e quantidade de candidatos 375
7. Cancelamento do registro e substituição de candidatos 382
CAPÍTULO IX - PROPAGANDA POLÍTICA 387
1. Noção 387
2. Princípios Informativos da propaganda 388
3. Período da propaganda eleitoral 389
4. Regras gerais da propaganda eleitoral 384

4.1. Propaganda lícita 384
4.2. Propaganda ilícita 399
4.3. Propaganda não tolerada 404

5. Propaganda na imprensa escrita 405
6. Propaganda no rádio e na televisão 407

6.1. As Proibições 408
6.2. Duração da propaganda 417
6.3. Debates 421

7. Propaganda na Internet 423
8. A publicidade institucional 426
9. Pesquisas Eleitorais 428
10. Direito de resposta 432
10.1. Na imprensa escrita 433
10.2. Na programação normal do rádio e da televisão 434
10.3. No horário eleitoral gratuito 435
11. Representação por propaganda eleitoral irregular 436
11.1. Hipóteses de Cabimento 436
11.2. Legitimidade ativa e passiva 436
11.3. Competência 439
11.4. Procedimento e fase recursal 439
CAPÍTULO XI - A VOTAÇÃO E OS ATOS PREPARATÓRIOS À
VOTAÇÃO 445
1. A preparação das urnas eletrônicas 445

2. As mesas receptoras de votos 449
2.1. Composição e trabalhos 449
2.2. O material de trabalho 455
2.3 Procedimento de impugnação 455
3. A polícia dos trabalhos eleitorais e a fiscalização perante as
mesas receptoras 456
4 O dia das eleições 458
4. l O local de votação 458
4.2 As garantias eleitorais da votação 459
4.3 A votação 466
4.4 A possibilidade de votação por cédulas 471
4.5 Justificativa por não votar 472
CAPÍTULO XII - APURAÇÃO, PROCLAMAÇAO E DIPLOMAÇAO
DOS ELEITOS 475
1. Apuração e proclamação dos eleitos 475
1.1. Competência e Procedimento da apuração 475
1.2. Apuração por meio de cédulas 476
1.3. Validade e nulidade dos votos 477
l. 4. Fiscalização perante as Juntas Eleitorais 480
1.5. Proclamação dos eleitos 481
2. Diplomação 482
2.1. Natureza Jurídica 482
2.2. Competência para diplomação 485
2.3. Prazo e local para diplomar 486
2.4. Fiscalização e Impugnações 488
2.5. Efeitos eleitorais e constitucionais 489
CAPÍTULO XIII - NULIDADES ELEITORAIS 493
1. Teoria Geral das Nulidades 493
1.1. Proibição da pronúncia de nulidades sem demonstração de
prejuízo - pás de nullité sans gríef 496
1.2. Proibição da parte que deu causa à nulidade requerer sua
declaração 497
1.3. Preclusão das nulidades 498

2. Nulidades da Votação 499
3. Nulidades do Voto.. 502





4. Renovação das Eleições (art. 224 CE) 504
4.1. Nulidade de votos ou da votação? 504
4.2. Renovação da eleição nos dois últimos anos de mandato 512
4.3. Participação do candidato que deu causa à nulidade na nova
eleição 517
5. Eleição Suplementar 519
CAPÍTULO XIV - FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
E PRESTAÇÃO DE CONTAS 521
1. O limite de despesas 522
2. Os comitês financeiros 524
3. Arrecadação de recursos para campanha eleitoral 527

3.1 Doações 528
3.2 Fontes de Arrecadação vedadas 530
4. Da prestação de contas 532
4.1. Gastos Eleitorais 533
4.2. O dever de prestar contas 534
4.3. As sobras de campanha 535
4.4. O julgamento das contas 535
5. Representação por captação ou gastos ilícitos de recursos
(art.30-A) 537
5.1. Hipóteses de Cabimento 537
5.2. Bem Jurídico protegido 539
5.3. Legitimidade ativa 539
5.4. Legitimidade passiva 542
5.5. Competência 543
5.6. Procedimento e fase recursal 544
5.6. l Marco inicial e final para propositura da ação 544
5.6.2. Procedimento 545
5.6.3. Efeitos da decisão 547
CAPÍTULO XV-CONDUTAS VEDADAS 549
1. Noção 549
1.1. Potencialidade do ato? 549
l. 2. O Agente Público praticante da conduta vedada 552
2. Condutas vedadas em caráter permanente 553
2.1 Cessão ou uso de bem público (art. 73,1) 533


2.2. Uso de materiais ou serviços pagos pelo Poder Público
(art. 73, II) 558
2.3. Cessão ou uso dos serviços de empregados ou servidores
públicos para comitês de campanha (art. 73, III) 560
2.4. Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social cus¬teados pelo Poder Público (art. 73, IV c/c art. 73 §10e) 561
3. Condutas vedadas em caráter temporário 562
3.1. Nomeação, contratação, admissão ou demissão sem justa
causa de servidor público ou qualquer ato que impeça seu regular
exercício profissional (art. 73, V) 562
3.2. Transferências de recursos, publicidade e pronunciamentos
(art. 73, VI) 565
3.3. Gastos com publicidade oficial acima da média (art. 73, VD)... 570
3.4. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos
(art. 73, VIII) 571
3.5. Contratação de shows artísticos para inauguração de obras
públicas (art. 75) 573
3.6. Participação em inauguração de obras públicas (art. 77) 574
4. Representação por prática de conduta vedada 577
4.1 Prazo para o ajuizamento da ação 577
4.2. Legitimidade ativa e passiva 579
4.3. Competência 581
4.4. Procedimento e fase recursal 581
4.5. Sanção e execução imediata da decisão 583
4.6. Condutas vedadas e conexão com outros ilícitos eleitorais... 586
CAPÍTULO XVI - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO 589
1. O surgimento da lei n2 9.840/99 589
2. Configuração da captação ilícita de sufrágio 591

2.1. Sujeito Ativo 593
2.2. Sujeito passivo e individualização do eleitor 594
2.3. Finalidade Específica 596
2.4. Potencialidade Lesiva 599
2.5. Condutas não amoldadas no tipo 600

3. Período de incidência do art. 41-A 602
4. Representação por captação ilícita de sufrágio 604

4.1. Prazo decadencial para o ajuizamento da ação? 604
4.2. Juízo Competente 607
4.3. Procedimento 609
4.4. Execução imediata da decisão 613

4.5. Captação de sufrágio e conexão com outros ilícitos eleitorais ... 615
5. Efeitos da decisão sobre captação de sufrágio na validade das
eleições 618
6. Constitucionalidade do art. 41-A da Lei n.s9.504/97? 619
CAPÍTULO XVII - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE
CANDIDATURA 623
1. O pedido de registro de candidatura 623
2. Objetivo e causa de pedir 624
3. Legitimidade ativa 629
4. Legitimidade passiva 634
5. Procedimento e fase recursal 635
6. Efeitos da decisão em AIRC 639
CAPÍTULO XVIII - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL 647
1. Natureza Jurídica 647
2. Hipóteses de Cabimento. O abuso de poder no processo eleitoral.. 648

2.1. Bem Jurídico protegido 648
2.2. Abuso de poder econômico 651
2.3. Abuso de poder de autoridade 654
2.4. Transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários ... 656
2.5. Utilização indevida de veículos e meios de comunicação social.. 658
2.6. Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas 661

3. Legitimidade ativa 663
4. Legitimidade passiva 666
5. Competência 669
6. Procedimento e fase recursal 671

6.1. Prazo decadencial? 671
6.2. Marco inicial e final para propositura da ação 671
6.3. Procedimento 674
7. Efeitos da decisão em AIJE 678
CAPÍTULO XIX - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE
MANDATO ELETIVO 683
1. Marco Legal 683


2. Hipóteses de Cabimento 684
2.1. Fraude 685
2.2. Corrupção 687
2.3. Abuso de poder econômico 688
2.4. Potencialidade Lesiva em AIME? 689

3. Legitimidade ativa 691
4. Legitimidade passiva 693
5. Competência 695
6. Procedimento e fase recursal 695

6.1. Prazo para ajuizamento 695
6.2. Segredo de justiça e gratuidade da ação 698
6.3. Procedimento 699
6.4. AIME e conexão com outras ações 701
7. Efeitos da decisão em AIME 702
7.1. Decretação de inelegibilidade? 702
7.2. Execução imediata da decisão 705
7.3. Renovação das eleições? 707
CAPÍTULO XX - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO
DEDIPLOMA 709
1. Natureza jurídica 709
2. Legitimidade ativa e passiva 710
3. Competência 714
4. Prazo e Procedimento 716
5. O problema da produção de prova em RCD 720
5. l. A prova pré-constituída 720
5.2. O art. 270 do Código Eleitoral 721
6. Hipóteses de cabimento do RCD 725
6.1. Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato 725
6.2. Errônea interpretação do sistema de representação proporcional 729
6.3. Erro na apuração final 731
6.4. Concessão ou denegação do diploma em manifesta con¬
tradição com a prova dos autos 731
7. Efeitos do RCD 732
CAPÍTULO XXI - RECURSOS ELEITORAIS 735
l. Meios de Impugnação das decisões judiciais 735


2. Esboçando regras gerais sobre os recursos eleitorais 736
2.1. Irrecorribilidade em separado das interlocutórias 736
2.2. Ausência de efeito suspensivo 737
2.3. Os prazos processuais e a preclusão 740
2.4. Ausência de Preparo 741
2.5. Prevenção 742
2.6. "Prejulgados" 743
J. Recursos contra decisões da Junta Eleitoral 744
4. Recursos contra decisões do Juiz Eleitoral 744
5. Recursos contra decisões do TRE 746
6. Recursos contra decisões do TSE 749
MODELOS DE PETIÇÕES
Representação por captação ilícita de recursos 752
Ação de investigação judicial eleitoral 756
Ação de impugnação de mandato eletivo 759
Ação de impugnação ao registro de candidatura 762
Representação por prática de conduta vedada 764
Representação por captação ilícita de recursos 767
Recurso contra a expedição de diploma 770